A Câmara de Vereadores de Penha instaurou uma Comissão Parlamentar Especial (CPE), com objetivo de debater temas cruciais para os professores da rede municipal do ensino. Cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério, reforma do Estatuto do Magistério e a atualização real do Plano de Carreira estão na pauta de trabalho da Comissão.
O presidente Élinho Quintino (PRD), Luciano de Jesus (PP), Diego Matiello (MDB), Osmauro Luiz (PL), Antônio Alfredo Cordeiro Filho (MDB), Cristiano de Souza (PL) e Marcelo Pereira (PL) assinaram o requerimento. “Um passo importante para valorizar os profissionais da educação em nossa cidade”, definiu o presidente.
Segundo o procurador jurídico da Câmara, Patrick Santos, “o requerimento que visa formalizar a CPE será lido na sessão do dia 27 de janeiro, próxima reunião ordinária, na qual, segundo o regimento interno, o requerimento para que seja constituída a CPE deve conter no mínimo um terço de assinaturas dos vereadores, ou seja, temos ali sete assinaturas e já supriu este requisito inicial”.
O documento será votado e a CPE será constituída para iniciar os trabalhos. “Após a votação, a Comissão é constituída e nomeada por meio de resolução da Mesa Diretora, na qual deve respeitar os mesmos critérios da composição das Comissões Permanentes e o mínimo de membros são três vereadores, mas o regimento não limita a participação de outros vereadores, desde que seja respeitado a questão da composição partidária”, reforça Patrick.
Após a resolução da mesa constituir e nomear a comissão, o procurador enfatiza que ela deverá, no prazo de cinco dias úteis, sob a presidência de um vereador mais idoso, escolher o seu presidente e designar o relator para que sejam definidas as primeiras reuniões. O procurador ainda explica que a Comissão tem um prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, a contar da nomeação dos membros.
“Após a resolução da mesa diretora que vai constituir e nomear os membros da CPE, eles terão esse prazo para cumprir os trabalhos, porém, este pode ser prorrogado por igual período, mediante aprovação em Plenário. A metodologia vai ser basicamente definida pelo relator, presidente e seus membros que podem solicitar eventuais documentos, realizar documentos com agentes políticos, secretários, servidores da pasta e eventuais oitivas para esclarecer assuntos que venham surgir durante os trabalhos da comissão”, acrescenta o procurador.
As recomendações ao final dos trabalhados, segundo Patrick, dependerão da análise que os vereadores terão, com base em documentos, reuniões e oitivas dos responsáveis da pasta. “Essas recomendações podem ser direcionadas diretamente ao Poder Executivo para que seja resolvido eventual descumprimento da legislação, do Plano Municipal da Educação, das metas deste plano e, caso tenham pertinências, essas recomendações poderão ser recomendadas inclusive ao próprio Tribunal de Contas, caso identifiquem nesse sentido algum descumprimento relevante ou ao próprio Ministério Público para que tome as medidas judiciais cabíveis. Então, ao final dos trabalhos, será realizado o relatório final com as considerações finais da comissão e as recomendações de praxe ao Executivo e órgãos competentes”, finaliza.
Para o presidente da Câmara, Elinho Quintino, “a criação da Comissão Parlamentar Especial (CPE) é um marco importante para a valorização da educação em Penha. Com ela, poderemos aprofundar o debate e também fazer com que o reajuste do piso salarial seja feito, além de discutir sobre a reforma do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira dos professores, temas essenciais para garantir melhores condições de trabalho e a valorização dos profissionais que moldam o futuro de nossa cidade. A educação é a base do desenvolvimento, e nosso compromisso é buscar soluções que ofereçam justiça e dignidade à categoria”.
