Quatro projetos de autoria do Poder Executivo foram lidos e iniciaram tramitação na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (27). As propostas abrangem diferentes áreas da administração municipal, com medidas voltadas ao atendimento de pacientes, ao fortalecimento de entidades de assistência, à simplificação de processos para empresas e à ampliação da capacidade de captação de recursos pela Prefeitura.
Na área da saúde, o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 041/2026 propõe a criação de um programa municipal para fornecer gratuitamente sistemas de monitoramento contínuo ou intermitente de glicose a crianças e adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1. O benefício prevê a distribuição de sensores, leitores, transmissores e demais insumos, conforme prescrição médica e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta também contempla a disponibilização dos equipamentos durante a permanência dos estudantes nas unidades da rede pública municipal de ensino, mediante autorização dos responsáveis.
Outro projeto relacionado à saúde é o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 043/2026, que autoriza a cessão de bens móveis da Secretaria Municipal de Saúde à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Balneário Piçarras (RFCC). A proposta prevê a transferência de uso, pelo período de cinco anos, de equipamentos e materiais para estruturar espaços de recepção, acolhimento e atendimento da entidade. A instituição ficará responsável pela manutenção, conservação e seguro dos bens.
No campo econômico, o Projeto de Lei Complementar (E) nº 015/2026 institui a Lei de Liberdade Econômica no município, com medidas para simplificar a abertura, a regularização e o funcionamento de empresas. Entre as iniciativas estão a dispensa de licenças e alvarás para atividades classificadas como de baixo risco, a simplificação de autorizações para negócios de médio risco, a gratuidade de taxas municipais para microempreendedores individuais (MEIs) e a criação da Sala do Empreendedor, destinada a oferecer orientação e suporte aos empresários.
Já o Projeto de Lei Complementar (E) nº 016/2026 propõe uma reorganização administrativa para fortalecer a captação de recursos, projetos e parcerias. O texto prevê a criação de uma coordenadoria vinculada ao Gabinete do Prefeito e a transferência da Diretoria de Captação de Recursos e Convênios para a mesma estrutura. A iniciativa busca ampliar a articulação com os governos estadual e federal e outras instituições, além de melhorar o acompanhamento de propostas, convênios e prestação de contas, com o objetivo de viabilizar novos investimentos para Balneário Piçarras.
Com a leitura em plenário, os quatro projetos iniciaram sua tramitação na Casa Legislativa e seguirão para análise das Comissões Parlamentares, conforme os procedimentos regimentais.
