Ministério Público cria TAC para Farmácias 24h

O Ministério Público da Comarca de Balneário Piçarras (MP) formula um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir que a Prefeitura exija das farmácias o cumprimento da Legislação Municipal que determina a realização do Plantão 24h, em sistema de rodízio. O documento deve ser assinado dentro de até três semanas e exige do prefeito a cobrança na aplicação da Lei.
“O TAC é simples. Ele (TAC) pede ao prefeito que normatize o horário e as datas do rodízio dentro de um prazo máximo”, explica o promotor, Luiz Felipe Ceznat. O anúncio da elaboração do Termo foi feito durante a reunião de terça-feira, 19, e que colocou frente a frente os proprietários de farmácias, vereadores, Prefeitura e Ministério Público. Doze farmácias do município participaram da reunião e puderam dar sua opinião sobre a legislação.
O TAC será apresentado ao prefeito, Umberto Luiz Teixeira (PP), para assinatura final assim que alguns pontos foram definidos. “Ainda irei me reunir com o prefeito para discutir alguns detalhes. A assinatura deve acontecer dentro de no máximo três semanas”, disse Luiz Felipe, afirmando ainda que o TAC deve exigir a aplicação da Lei Municipal 049/2009 dentro de um prazo máximo de 60 dias.
O promotor, no entanto, afirma que caso o prefeito crie algum decreto ou legislação cobrando o cumprimento da Lei a elaboração do TAC não será necessária. “Se o prefeito, durante nossa reunião, apresentar uma solução efetiva, não vamos fazer o TAC”, confirma. Luiz Felipe, contudo, garante que o cumprimento da Lei se faz necessário. “O principal objetivo da reunião foi dar o recado às farmácias para que se organizem de forma conciliatória para cumprir a Lei”.
A Secretaria de Saúde e Assistência Social (Sabes) afirmou que irá formar uma comissão para acompanhar a elaboração do TAC e sugerir as mudanças necessárias para que a Legislação tenha aplicação. A comissão será composta por um membro do Legislativo, da Vigilância Sanitária (Visa) e uma farmacêutico da Sabes.
Durante a reunião, que contou com a participação da promotora, Viviane Damiani Valcanaia, e da secretária de Saúde e Assistência Social, Rita de Cássia Rangel, os proprietários das farmácias também fizeram suas exigências. Cobrando garantias de segurança, cumprimentos de horário de fechamento e abertura das farmácias que não estiverem no rodízio e a realização de novas reuniões para entrar em consenso absoluto sobre o rodízio.
Os proprietários também indagaram a necessidade da implantação do serviço 24h mesmo com a inexistência de atendimento médico durante as mesmas 24h na cidade. Rita de Cássia respondeu às críticas e explicou que o Governo Municipal não possui a obrigação de possuir o plantão médico. “Municípios com menos de 20 mil habitantes não tem a obrigação de ter plantão, nem como nós temos até a meia noite, nem 24h”, rebateu. “Nós temos esse desejo, mas hoje o Ministério da Saúde não financia esse plantão. O plantão até a meio noite é financiado por nós (Governo Municipal), complementou.
A atual legislação local que versa sobre o plantão foi criada em 2009, ano em que uma reunião, semelhante a desta terça-feira, resultou na sua aplicação temporária. Durante os meses de verão, algumas farmácias se propuseram a prestar o serviço 24h, contudo, não houve continuidade após o término da período mais lucrativo da cidade litorânea.