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quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


Ministério Público executa TAC’s e multa Prefeitura de Penha em mais de R$ 71 milhões

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) executou parcialmente no final da tarde de sexta-feira, 28, os oito Termos de Ajustamento de Condutas (TAC’s) assinados pelo prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB), em que se compromete a realizar obras de acessibilidade em todas as Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento 24h até o dia 1º de abril. Nas execuções, já ingressadas no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat pede que a Prefeitura pague multas de mais de R$ 71 milhões pelo suposto descumprimento dos prazos acordados com a promotoria.

“A Prefeitura será intimida para se explicar em juízo. Caso não consiga provar, nós vamos executar para tomar esses recursos e obriga-los a fazer as obras”, detalhou o promotor, em entrevista exclusiva ao Jornal do Comércio. Nos pedidos de cumprimento de sentença dos TAC’s, o promotor pede o pagamento imediato, sob pena de penhora ou ainda bloqueio dos valores no sistema Bacen-Jud. “Eles (Prefeitura) têm prazo de 15 dias, assim que notificados, para apresentarem contestação e ai o juiz faz seu entendimento se o nosso pedido é ou não plausível”, acrescentou.

Os pedidos de execução são individuais e condizem exclusivamente com as multas pelo suposto descumprimento de prazos estabelecidos nos TAC’s – assinados por Aquiles em março de 2017 – com prazo final de 36 meses. Questões como estudos de execução das obras e plantas dos projetos tiveram seus prazos expirados em 1º de novembro de 2017 e 1º de abril de 2018, sucessivamente, segundo aponta a Promotoria. As multas impostas pelo MPSC somam a exatidão de R$ 71.516.662,00. Posteriormente, o MPSC deve aplicar também os valores pelo terceiro descumprimento, que seria o término de todas as benfeitorias.

Além do Pronto Atendimento 24h, por meio dos TAC’s, o prefeito se comprometeu a realizar obras de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde do Centro, São Cristóvão Cohab, Armação, Gravatá, Mariscal e Santa Lídia. “O TAC é um cheque. Não cumpriu, se executa. Foi um TAC homologado em juízo”, finalizou o promotor. Para o MPSC, nenhuma ação de melhoria foi realizada nas unidades. A determinação de pagamento ou bloqueio de valores depende da decisão do juiz da Comarca.

A Prefeitura de Penha foi procurada para se manifestar sobre a execução dos TAC’s. Através da sua assessoria de imprensa, citou que ainda não notificada sobre o caso e que recebeu a informação – através da reportagem do JC – com surpresa. Segundo a Procuradoria Jurídica, o município havia solicitado prorrogação para a entrega dos documentos e que o pedido havia sido deferido pelo promotor.

PROGRAMA ACESSIBILIDADE TOTAL EM SANTA CATARINA

A cobrança, em nível estadual, ganhou corpo em 2015, através do Programa Acessibilidade Total. O objetivo do programa é assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina. Em 2015, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor expediu ofícios aos 295 municípios catarinenses, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade em todas as unidades e postos de saúde existentes em cada município.

Na ocasião, foram coletadas informações sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses, as quais foram encaminhadas aos Promotores de Justiça para adoção das providências necessárias à regularização dos estabelecimentos. No ano seguinte, com base nas respostas oficiais dos governos, goram instaurados 175 inquéritos civis públicos, procedimentos preparatórios e ações civis públicas para adequação das condições de acessibilidade em postos de saúde, que abrangeram 836 unidades básicas de saúde em todo o Estado de Santa Catarina.

Foto por: Felipe Franco

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