A Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí Açu (Amfri), a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e o Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de SC (Sincor), estão intensificando em todo o Estado a campanha de orientação sobre os direitos de vítimas de trânsito ao Seguro Obrigatório DPVAT. A campanha lembra que o Seguro DPVAT é um direito de todo o cidadão que for vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre.
O Seguro DPVAT foi criado com o objetivo de garantir indenizações em caso de morte e/ou invalidez permanente às vítimas de acidentes causados por veículos, além do reembolso de despesas médicas. Desde abril de 1986, o Seguro DPVAT dá cobertura para acidentes provocados por automóveis, taxis, caminhões, caminhonetes, motocicletas e ciclomotores. Os acidentes provocados por ônibus, microônibus e vans de transporte coletivo, passaram a ser cobertos pelo Convênio DPVAT a partir de 01/01/2005.
Mesmo assim, grande parte dos cidadãos ainda não utiliza o seguro por total desconhecimento das regras. Segundo a campanha da Amfri/Fecam/Sincor, o processo de indenização é simples e não depende de apuração de culpados.
Para avaliar o direito à indenização será necessário considerar a data do acidente, aplicando as regras de prescrição estabelecidas em Lei. Para casos de beneficiário menor na data do acidente ou portador de deficiência mental, existe regra especifica de prescrição. A relação de documentos necessários para requerer o seguro, poder ser consultada nos sites www.fecam.org.br e www.sincor-sc.com.br. Para qualquer auxílio ou esclarecimento, o cidadão pode ligar também para o telefone gratuito 0800471280.
Campanha orienta sobre direito ao Seguro DPVAT
