A Fundação de Meio Ambiente do Estado (Fatma) embargou no dia 07 de abril a obra de pavimentação da Rua Vice-prefeito José do Patrocínio de Oliveira, que vai até a Quinta dos Açorianos, por falta de licenciamento ambiental. Os trabalhos executados pela Secretaria Municipal de Obras também foram documentados como crime ambiental pelo uso irregular de areia da boca da barra do rio Itapocú para a terraplanagem da pista. A prefeitura tinha pressa na liberação das obras, porém a Fatma ratificou o embargo na segunda-feira, 12, até que o projeto com os estudos ambientais para a pavimentação sejam licenciados pelo órgão.
A denúncia e suspensão das obras aconteceram durante uma reunião no Fórum da Comarca, entre o Ministério Público, a Fatma, a Fundação Municipal de Meio Ambiente (Fundema) e um representante da prefeitura municipal.
A Fundema tinha informado à Secretaria de Obras e a Prefeitura sobre da necessidade de um licenciamento ambiental para a realização das obras numa área de mangue considerada de preservação ambiental. De acordo com a Lei Brasileira, está proibida qualquer construção e alteração de uma Área de Preservação Permanente (APP) sem o devido licenciamento ambiental. “Para poder desembargar a obra a prefeitura deverá apresentar o projeto do asfaltamento da rua para receber o licenciamento da Fatma. A obra em si é de Utilidade Pública e não representaria nenhum problema para ser licenciada pelo órgão, porém não tem como acontecer de forma regular sem a autorização da Fundação”, explicou o diretor técnico da Fundema, Rodrigo Mazzoleni.
Durante mais de duas semanas, caminhões caçamba da prefeitura retiraram de forma irregular areia do local de fixação dos moles da boca da barra do Rio Itapocú, considerado APP. O local, que possui placas sobre preservação da Fundema, foi violado pela própria administração.
Atualmente a prefeitura está adequando o projeto da pavimentação da Rua Vice-prefeito José Patrocínio para apresentar a documentação necessária na Fatma. Até o encerramento desta edição as atividades no local estavam suspensas.
Utilidade
A única forma de construir em APP é que o empreendimento seja de Utilidade de Pública, beneficiando à comunidade, sem favorecer interesses particulares. A pavimentação da Rua Vice-Prefeito José Patrocínio integra a lista de obras prioritárias para o município no capítulo VI da Lei Complementar Nº 63 de 2008 sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo.
Segundo fontes jurídicas, é de primordial importância a pavimentação da rua para o início de empreendimentos paralelos. Existe um grupo paranaense que pretende investir R$ 10 milhões nos loteamentos de frente para a lagoa. Já fontes internas da prefeitura consideram que muitas dores de cabeça poderiam ter se evitado se a prefeitura tivesse atendido as indicações da Fundema.
Foto por: Ezequiel Díaz Savino | JC
