Os municípios de Balneário Piçarras e Balneário Camboriú assinaram na última sexta-feira, dia 15, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Saneamento Básico. A assinatura do termo aconteceu durante a Assembleia Geral Ordinária dos prefeitos da Associação dos Municípios da região da Foz do Rio Itajaí – AMFRI. Entre os objetivos deste TAC estão assegurar a adequada prestação do saneamento básico à população, garantir a estruturação dos municípios na implantação da sua Política Municipal e adequação às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento e instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Na ocasião, os chefes do poder executivo receberam o Promotor de Justiça Regional Ambiental, Luciano Trierweiller Naschenweng, que propôs a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do Saneamento Básico também para outros municípios, como Camboriú, Itajaí, Navegantes e Penha.
Esses municípios deverão analisar os TACs, tendo como prazo limite para assinatura o dia 29 de outubro. Caso o documento não seja assinado, será movida uma ação civil pública contra os municípios. Em Camboriú e Ilhota já existe esta ação, que deverá ser extinta com a assinatura do TAC.
Outro assunto em pauta na reunião foi a apresentação do Hospital Pequeno Anjo, que solicitou, por intermédio da diretora geral, Attela Provesi, auxílio financeiro dos municípios para as despesas operacionais do hospital. O assunto será discutido internamente pelo Colegiado de Prefeitos, que irá analisar juntamente com o setor jurídico da AMFRI a possibilidade dos municípios repassarem recurso por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS-AMFRI). Na reunião foram aprovados ainda os Orçamentos do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar (CITMAR) e do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS-AMFRI) para o Exercício 2011.
Prefeituras da região assinam TAC do Saneamento Básico
