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segunda-feira 20 de maio de 2024


Disputa por limite territorial chega à Justiça

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Após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ter confirmado a posse das seis ruas (Rua Joinville até a Rua 1002) à Balneário Piçarras, ruas estas localizadas na divisa com Barra Velha, a Prefeitura Municipal anunciou oficialmente que começa a oferecer os serviços públicos aos 254 moradores da localidade. O anúncio desagradou o Governo vizinho, que já entrou com uma ação judicial para manter a posse do território.
De acordo com nota oficial da Prefeitura de Balneário Piçarras, a primeira ação administrativa foi direcionada à Saúde, no dia 5. A equipe do Programa Saúde da Família (PSF), do bairro Itacolomi, terminou o primeiro cadastramento dos moradores que devem ser atendidas pelo posto de saúde local. De acordo com o levantamento, há cerca de 80 famílias com residência fixa nas seis ruas anexadas, destas, 61 já estão cadastradas na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social (Sabes), num total de 185 pessoas.
O Governo afirmou ainda que os moradores das seis ruas começaram a ser atendidos pelos serviços municipais de forma gradual. Tal oferta inclui a cobrança de tributos municipais. Contudo, de acordo com o secretário da Administração e Fazenda de Balneário Piçarras, Carlos Alberto Francisco, antes de iniciar a cobrança de IPTU e de outros tributos, o município pretende estender todos os serviços e benefícios aos moradores.
“Esta questão do imposto é secundária. No momento, estamos empenhados em primeiro atender a comunidade na área da saúde e, posteriormente, com serviços urbanos”, disse o secretário na nota. Ele informa ainda que está comunicando as empresas de distribuição de energia e água, o Detran, Cartórios de Registros de Imóveis e demais órgão governamentais sobre a mudança.
Além da confirmação da nota localização da divisa, pelo IBGE e pela Lei Estadual 13.993/07, um ofício encaminhado ao prefeito de Balneário Piçarras, Umberto Teixeira, em dezembro de 2010, do então secretário de estado do planejamento, Vinícius Lummerts, motivou ainda mais a decisão. “A placa de divisa municipal deve estar colocada na Rodovia Municipal denominada de Avenida Nereu Ramos em Balneário Piçarras e Avenida Itajuba, em Barra Velha, mais especificamente entre as ruas 1002 (Balneário Piçarras) e 1003 (Barra Velha)”, citou Lummerts.
A notícia da ‘adoção’ oficial não foi bem aceita pela Administração Municipal de Barra Velha. A procuradoria jurídica da Prefeitura de Barra Velha apresentou, no dia 8 de abril uma ação de manutenção de posse dos 600 metros prévios à divisa com Balneário Piçarras no Fórum da Comarca. O argumento da defesa, neste caso do procurador Eurides dos Santos, é pela permanência da posse desta faixa do município que possui melhorias feitas por Barra Velha.
“Vamos ganhar. O território é de Barra Velha, o que o prefeito de Piçarras fez foi uma invasão criminosa. Ainda há registros que Barra Velha começa na Praia das Palmeiras na Ponta do Jacques, bem antes de onde hoje está a divisa”, destacou Eurides. Entre os fundamentos do procurador, está a ação de inconstitucionalidade da lei sobre a delimitação geográfica e que está em grau de liminar no Tribunal de Justiça. Segundo Eurides, o próprio Ministério Público do Estado deu o parecer favorável de inconstitucionalidade aos fundamentos apresentados pela administração de Balneário Piçarras.
Nos bastidores da Justiça de Barra Velha, a situação ainda surpreende. Isso porque os jurídicos acreditam que uma solução poderia ser tomada através de um diálogo entre os prefeitos, que não aconteceu. O juiz da comarca, Edson de Oliveira, que recebeu a ação da Prefeitura de Barra Velha, ainda não se pronunciou sobre o caso, entanto a resposta poderia ser definida no começo da próxima semana. “Este caso é complicado porque envolve pessoas. Não se trata de ruas, mas de moradores que pagam serviços e têm direitos a melhorias. O que pode oferecer Piçarras que Barra Velha não tenha oferecido até o momento? A medida ainda poderia ter um recurso e acabar no Tribunal, porém o que prejudica é esse tempo até a resolução do caso”, explicou o juiz.
 

Foto por: Felipe Bieging

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