Afinal, de quem somos? O questionamento tem sido frequente entre os moradores das seis ruas localizadas na divisa entre Balneário Piçarras e Barra Velha. Transferidos para o município piçarrense após o trabalho do Censo de 2010, os moradores ainda não têm carnê de IPTU para pagar e não sabem em qual cidade residem. Governo de Balneário Piçarras afirmou que já iniciou cadastramento e irá cobrar o tributo ainda este ano.
“Fui até a Prefeitura de Barra Velha e me deram uma guia de isenção. Em Piçarras, não emitiram o carnê porque o assunto ainda não estava definido”, comenta o morador da Rua 1001, Horst Baumgarten. As ruas Joinville até a 1002, segundo Lei Estadual 13.993/07, são de Balneário Piçarras e não de Barra Velha, como a história vem registrando. “Queremos saber apenas em qual cidade nós moramos. Essa é a primeira vez que troco de cidade sem sair de casa”, questionou.
Das ruas atribuídas pelo IBGE a Balneário Piçarras, apenas a Rua Lapa não é calçada. E é de lá que sai a opinião, até certo ponto, mais importante para a coletividade. “Quero apenas que os prefeitos se definam e comecem a oferecer os serviços para esta comunidade. Acho que nenhum deles vai nos atender por completo enquanto nada for definido”, solicitou Carlos Antônio de Figueiredo, mostrando leve preferência por morar em Balneário Piçarras. Contudo, a opinião dos moradores quanto à mudança é bastante dividida.
O setor de tributação da Prefeitura de Balneário Piçarras informou que iniciou o cadastramento de todas as residências das seis ruas. Baseados nos dados tributários de Barra Velha, o município disse que irá gerar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o primeiro semestre. “A intenção é entregar os carnês com vencimento em 10 de abril e com possibilidade de parcelamento até dezembro”, confirma o chefe de arrecadação e cadastro, Jair Norberto da Silveira.
O prazo de vencimento do tributo ainda será confirmado pela prefeitura, já que o trabalho recém começou. “O cadastro de Barra Velha está cedendo todas as informações para que possamos começar a gerar os carnês”, completou Silveira. A Prefeitura afirmou que o valor do tributo será gerado com base nas alíquotas já aplicadas no município barravelhense. Somente no ano que vem e após um trabalho de geoprocessamento (que ainda será licitado) é que os moradores irão quitar o IPTU com os índices de Piçarras.
O prefeito de Barra Velha, Claudemir Matias Francisco (PSB) confirmou que o município não irá expedir os carnês de IPTU e parou de realizar serviços na região das seis ruas. “Em tese, quem tem direito é Balneário Piçarras. Qualquer cobrança ou benfeitoria feita naquela região seria um erro da nossa administração”, esclareceu à reportagem. Segundo o IBGE, são 254 moradores que residem nas seis ruas, que ainda possuem 79 residências ocupadas de um total de 312.
A localização exata da divisa foi aferida por um aparelho GPS (Global Positioning System) com base na Lei Estadual 13.999/07, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina. Os limites geográficos intermunicipais de Balneário Piçarras foram publicadas no Diário Oficial de Santa Catarina, edição 18.090, em 26 de março de 2007. O erro foi descoberto através do Censo Demográfico 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Barra Velha quer nulidade da Lei Estadual
O prefeito Claudemir Matias disse que o município ajuizou um processo no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SC) pedindo a nulidade da Lei Estadual. O processo ainda tramita e será julgado pelo pleno do TJ. “Consideramos uma lei inconstitucional e pelo que fui informado pelo jurídico a decisão será favorável a Barra Velha”, ponderou, tentando reaver a posse das seis ruas. Matias articula uma reunião com o desembargador do Tribunal, com o intuito de revelar as mudanças que essa transferência vem causando.
Como ficam os serviços essenciais
Apesar da polêmica, o Governo de Balneário Piçarras já havia anunciado, em 2011, oficialmente, que estava estendendo os serviços municipais à região. Saúde e Obras já prestam serviços na localidade. “Já retiro meus remédios no Posto de Saúde de Balneário Piçarras. Inclusive, hoje (dia 14) fui acordado por uma máquina da Prefeitura de Piçarras que fazia a limpeza das ruas”, conta Baumgarten.
A época, a equipe de Saúde da Família do bairro Itacolomi realizou o primeiro cadastramento dos moradores que devem ser atendidas pelo posto de saúde local. De acordo com o levantamento, há cerca de 80 famílias com residência fixa nas seis ruas anexadas, destas, 61 já estão cadastradas na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social (Sabes), num total de 185 pessoas.
De acordo com os moradores da rua, a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) já emitem suas taxas de cobrança com o endereço e equipe de Balneário Piçarras. As correspondências, contudo, seguem sendo entregues pelos Correios de Barra Velha. “Para que sejamos responsáveis por aquela área, preciso de uma comunicação oficial da Prefeitura e da Câmara de Piçarras dizendo que aquelas ruas são do município”, respondeu a gerente da agência local, Claere de Fátima dos Passos Reitz.
Entretanto, a responsabilidade de mais seis ruas não seria suportada pela atual equipe de carteiros. De acordo com a gerente, a agência local precisará de reforço e inicialmente as cartas daqueles moradores deverão ser retiradas diretamente nos Correios, assim que a comunicação for feita. “Mas tenho a notícia de que estamos na lista para receber mais carteiros dentro dos próximos meses”, acrescentou.
Eleitores podem mudar de domicílio
De acordo com Cartório Eleitoral de Balneário Piçarras, com a Lei Estadual e a emissão das guias de luz e água sendo entregues com o domicílio local, os eleitores das seis ruas também podem mudar sua residência eleitoral. O prazo para transferência de títulos é até 9 de maio. “A Justiça Eleitoral precisa ser provocada. O TRE não irá atrás para solicitar ou indicar a possibilidade de mudança”, argumentou Carlos Eduardo de Andrade, Chefe de Cartório em exercício.
Sendo a mudança uma questão de opção, Carlos garante que o eleitor não será punido se mantiver seu domicílio eleitoral em Barra Velha. “Se mantiverem o voto em Barra Velha não estarão errados, até porque sempre foi assim. Sempre votaram lá. É preciso entender e respeitar esse período de transição”, encerrou.
Registro de imóveis pede reconhecimento municipal
No Cartório de Registro de Imóveis, um dos responsáveis pelo órgão, João Cesar Martins, esclarece que a Prefeitura de Barra Velha deve emitir um documento reconhecendo que os imóveis daquela rua pertencem a Balneário Piçarras. “Sem esse documento, nós não podemos realizar qualquer trâmite”, explica. O documento deve ser feito individual por lote ou residência e solicitado na Prefeitura.
“Barra Velha deve formalizar a transferência”, enalteceu Martins, que esteve reunido com a tabeliã de Barra Velha, na tarde de quarta-feira, 15, justamente para tratar deste assunto. “Para que o imóvel passe a tramitar por Balneário Piçarras, esse ofício da Prefeitura de Barra Velha é essencial”, frisou. Já há casos de proprietários que procuraram os cartórios para realizar transferências e tiveram que realizar este trâmite.
Da mesma forma, a solicitação de alvará de construção ou qualquer outro documento que necessite da autorização do município piçarrense deverá ser solicitado com o atestado de transferência de domicílio. “A Lei Estadual define os limites geograficamente, mas não há lei que normatize essa transferência de ruas”, finaliza, ressaltando que o documento deve ser anexado à escritura do imóvel, evitando futuros transtornos.
Foto por: Felipe Bieging
