O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) não aceitou as denúncias do prefeito, Umberto Teixeira (PP), contra as obras de recuperação da praia e construção do molhe da Barra Sul, em 2008, realizadas pela antiga administração. De acordo com o relatório, divulgado no Diário Oficial no último dia 3, cabe ao atual governo iniciar um investigação interna para apurar as suspeitas de fraude.
De acordo com a decisão, assinada pelo conselheiro-relator, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) analisou o pedido de Teixeira (que relata resumo da solicitação da Polícia Federal de Itajaí, que também investiga o caso) e decidiu não dar prosseguimento ao processo. Segundo o documento, a investigação de supostas irregularidades deve começar pela Controladoria Interna da Prefeitura.
“Compete à autoridade competente – uma vez verificada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, ou, ainda, omissão no dever de prestar contas – adotar as providências administrativas com vistas à apuração de fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento do dano”, cita o documento.
O Tribunal de Contas, cita ainda, que caso a atual administração não realize ações para comprovar as denúncias e restituir os cofres públicos, poderá ser responsabilizada solidariamente por conivência. “Conclui-se que houve um encaminhamento inadequado por parte do Município, pois remeteu a documentação para este Tribunal sem que o procedimento tivesse sido finalizado no âmbito da Unidade”, descreve Adircélio na sentença.
O TCE orienta que, antes de oficializar a denúncia ao órgão, a Prefeitura identifique as irregularidades, busque a reposição do bem ou a indenização correspondente ao dano causado (lavrando Termo de Responsabilidade e Composição), instaure a Tomada de Contas Especial e encaminhe a Tomada de Contas Especial à corte do TCE para julgamento. “…quando não adotadas as medidas cabíveis pela autoridade competente, que serão autuados como Representação”, pontua o conselheiro-relator.
Finalizando a decisão, o TCE determina que a Prefeitura realize tais procedimentos em um prazo de 180 dias e solicitar à Secretaria Geral do Tribunal que acompanhe a evolução do trabalho e cumprimento dos prazos. A denúncia feita pelo Governo, daria conta de que o ex-prefeito, Leonel Martins, realizou licitações que favoreceram as empresas vencedoras e que realizaram as obras.
As obras também estão sob investigação da Polícia Federal de Itajaí, através do delegado, Alessandro Netto Vieira. Em suas mãos, estão oito volumes e cerca de mil páginas do processo de licitação, projetos de engenharia e orçamentos. A investigação segue desde novembro passado.
Segundo Martins, o processo licitatório foi aprovado pela comissão de licitação e pelo departamento jurídico do município, garantindo idoneidade ao trâmite. “Estou pronto para qualquer esclarecimento. Não fui eu que fraudou um concurso público”, disparou. “A obra foi feita corretamente e de forma emergencial, porque em 2005, quando assumi, a praia já apresentava graves sinais de erosão. O guarda-vidas da ‘Ivone’ já tinha até caído”, acrescenta.
Foto por: Felipe Bieging
