Em Balneário Piçarras vários terrenos às margens do seu rio principal não estão regularizados e ainda estão inteiramente dentro da área de marinha do SPU. Entre os prédios públicos que estão dentro desta área aparece o Ginásio Municipal Aurélio Solano de Macedo, que também não está devidamente matriculado. Um importante supermercado sobre a Avenida Nereu Ramos, o prédio onde funciona a Caixa Econômica Federal e diferentes empreendimentos próximos também estão numa área considerada de marinha.
No Centro de Piçarras, os terrenos onde o SPU cobra taxa e exigirá regularização da matrícula vão desde a beira-mar até quase a Avenida Nereu Ramos, no sentido Leste-Oeste. Casas de veranistas de alto padrão estão todas dentro deste espaço, de acordo com a carta da união do SPU (Carta SPU folha 732-036).
“Existe um grande número de terrenos envolvidos em situação irregular no Centro por motivo de aterros e modificações na saída do rio. As lagoas de Piçarras foram aterradas em 1970 e nesse local foi construído o centro comercial do município, porém nunca deixou de ser área da União. Esses aterros também modificaram a geografia do rio”, assegurou Orestes.
LOTEANDO A LAGOA
Em Barra Velha o caso de loteamentos irregulares vem delonga data. Terrenos dentro da lagoa da cruz foram loteados nos primeiros anos de fundação do município e essas pessoas, que não podiam exercer a posse do imóvel passaram à dívida ativa do SPU por não pagar o Laudêmio.
Na atualidade, a linha de área de marinha abrange toda a praça Central Lauro Carneiro de Loyola, como também prédios nos arredores e casas próximas das margens da lagoa. Sobre o início da Avenida Beira-mar, todos os prédios de frente para o mar estão dentro da gestão do SPU.
Outro local polêmico são os terrenos próximos do rio Itajuba, onde a maioria das construções se encontra irregular. Neste caso a linha de marinha está dentro de muitos dos terrenos próximos do rio. Para o corretor de imóveis, Mauro Gonçalves, a regularização de terrenos no SPU poderá diminuir inicialmente o ritmo de vendas, entanto o recuo começou a se sentir pela desistência de compra de clientes. “Teve um comprador que desistiu do terreno por estarem área de marinha. Acredito quede imediato esta situação poderá desvalorizar alguns imóveis, porém depois estas áreas irão a ser para quem tem um poder aquisitivo maior”, comentou Mauro, e informou que os clientes são informados sobre as taxas existentes nos terrenos localizados em área de marinha, como também o fato da pessoa ter o direito de uso do local, porém não de posse.
PROBLEMÁTICA
No litoral brasileiro foi realizado parcelamento do solo, sem que as prefeituras exigissem a verificação se as áreas eram da União. Isso vem acontecendo desde o Código das Águas de 1934. Os terrenos foram loteados e vendidos sem serem regularizados, incorrendo em faltas de vários órgãos públicos e entidades particulares. O próprio SPU também não exigiu dos cartórios informar sobrea necessidade de regularizar matrículas, vendo o desenvolvimento dos municípios sobre as costas brasileiras.
“Ou o município vai atrás de regularizar a situação dos terrenos de forma coletiva ou os proprietários vão acabar sofrendo de forma individual”, encerrou Orestes. No ofício 2308/2013 do dia 26 de agosto de 2013, o Procurador da República Rodrigo Joaquim Lima, da Procuradoria Federal de Joinville, comunicou ao prefeito Claudemir Matias que está proibida a liberação de qualquer licenciamento, autorização, alvará de construção ou ampliação.
Serviço de topografia será útil
De acordo com Orestes Rebello, para o processo de regularização de uma área é necessário contratar um serviço de topografia de precisão, e preparar documentação técnica com uma solicitação com descritivo da área. Neste tipo de requerimento também pode ser solicitado o uso do espaço aquático. “O processo não irá engessar as prefeituras, porém irá requerer de prazos e tempos para que muitas áreas onde hoje há prédios públicos irregulares possam estar devidamente regulamentadas. No caso dos particulares, eles serão os principais prejudicados. Só quem tem dinheiro vai poder manter um terreno na beira-mar. Agora os corretores são obrigados a avisar às pessoas”, disse Orestes.
Pessoas que pagam atualmente R$ 1 mil de IPTU, poderão chegar a pagar até R$ 5mil anuais em taxas ao SPU, dependendo da avaliação. No caso das administrações públicas, o Governo Federal ou Estadual poderá travar o repasse de um recurso que tenha sido destinado num imóvel sem sua devida regularização. As próprias prefeituras deverão solicitar cessão de uso à União para executar obras em terrenos que estejam dentro da área de marinha.
LEGISLAÇÃO
“Decreto-Lei Nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;
b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;
c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;
d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;”
