Proprietários de terrenos não regularizados em área de marinha da região começaram a receber notificações da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) instando a resolver o antes possível o ajustamento dos seus lotes. O imposto conhecido como Laudêmio, que é cobrado nos locais próximos da beira-mar e de rios com influência de maré, varia entre 2,5% e 5% do valor do imóvel ao ano e ameaça promover uma onda de processos judiciais tanto por particulares quanto por prefeituras. Ele representa o mesmo do que pagar duas ou três vezes a mais o Imposto Predial Territorial Único (IPTU).
Recentemente, as entidades bancárias e publicas começaram a solicitar esta regulamentação como requisito para fornecer alguns serviços, e quem não tiver sua área regularizada poderá ficar impedido de solicitar financiamentos, realizar hipotecas ou ainda transferir a matrícula do seu imóvel. O engenheiro agrônomo Orestes Rebello, que trabalha há mais de 12 anos na regularização fundiária na região, informou ao Jornal do Comércio que bairros inteiros estão sem conhecimento de que as áreas onde construíram não pertencem ao município e sim à União. “Isto está acontecendo no país todo e em Santa Catarina, Barra Velha e Balneário Piçarras não estão isentas desta situação. Antigamente, os cartórios de imóveis não solicitavam certidão do SPU e a prefeitura também não exigia esta documentação embora a lei existe desde 1946”, explicou Orestes.
TERRENO DE MARINHA
O Conceito de Terreno de Marinha existe desde 22 de fevereiro de 1868, através de decreto imperial 4.105. Esse terreno é de ingerência Federal e é administrado pela Superintendência de Patrimônio da União(SPU), que considera área de marinha os 33metros da linha de preamar média (maré cheia) horizontais na costa brasileira e dos33 metros dessa linha horizontal nos rios que possuem influência de maré com variação de pelo menos cinco centímetros em qualquer época do ano.
Estes são considerados geralmente os rios primários, mais próximos do mar. Dentro da área de marinha, as pessoas que residem ou usufruem do local somente têm cessão de uso, sem ter garantida sua permanência ininterrupta, já que o local pode ser requerido pela União.
PRECAUÇÕES
O não cumprimento dos prazos exigidos pelo SPU na regularização das matrículas do terrenos pode acarretar na demolição do imóvel. Inclusive, ampliações de edificações feitas depois de 2006 em área de marinha também são consideradas irregulares e já prejudicaram investidores de Balneário Piçarras.
Compra e venda de imóveis estão acontecendo de boa fé em muitos municípios e, por falta de informação, os compradores acabam pagando um terreno mais caro por desconhecimento, e na hora de colocaras taxas do Laudêmio no papel e vero uso que pode ser dado àquele imóvel, percebem o prejuízo.
