Uma ação integrada pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Prefeitura, Casan e Celesc resultou numa intensa fiscalização às residências situadas ao final das Ruas Ilhota e Santa Luzia, no bairro Itacolomi, em Balneário Piçarras. Batizada de “Operação Apagão”, o foco foi verificar a invasão de terras, notificar moradores e também proceder cortes irregulares de energia elétrica e água. 21 famílias foram notificadas e tem 30 dias para tentar regularizar a situação, com possibilidade de demolição de suas casas.
Fiscais da Prefeitura, Celesc e Casan estiveram na região, popularmente conhecida por Querosene, na manhã de segunda-feira, 31. Eles contaram com apoio policial para iniciarem as notificações e cortes. “A operação teve por objetivo conter o crescimento desordenado na área que compreende o final das ruas Ilhota e Santa Luzia, considerada de invasão, além de inibir a prática reiterada de crimes, como o tráfico de drogas, furtos e roubos”, explicou a Polícia Civil.
De acordo com a Secretaria de Planejamento de Balneário Piçarras, as 21 famílias notificadas têm prazo de um mês para comprovarem a real posse dos terrenos onde residem. Após esse prazo, as residências deverão ser demolidas pela Prefeitura. “No que compete as suas atribuições, o Município notificou as construções irregulares para que os possuidores tomem providências no sentido de regularizá-las, sob pena de efetivar-se a demolição da obra”, disse a Prefeitura, em nota oficial.
“Saliente-se que, aos possuidores de boa-fé, cabe o direito de proceder à regularização do imóvel. O Município de Balneário respeitará fielmente os direitos possessórios”, acrescentou a nota explicativa da Prefeitura. Além das notificações do dia 31, há ainda dezena de situações semelhantes de terrenos que foram ocupados de forma irregular. A região ganhou popularidade a partir da construção de residências populares doadas pelo Instituto Ressoar, em 2010. A casas foram doados aos atingidos pela enchente do ano de 2008.
Desde então, uma onda migratória tomou conta da região. De um dia para o outro, é possível visualizar o surgimento de uma nova casa. As ligações clandestinas de luz e água são feitas sem qualquer problema durante a noite. “Ao contrário do que muitos pensam, o famoso “Gato” é crime, e está previsto no Código Penal (CP), artigo 155 onde trata do crime de furto e em seu § 3º, trata especificamente do furto de energia elétrica, cominando pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa”, alertou a Polícia Militar.
A Prefeitura encerrou sua nota oficial citando que “cumpre seu papel fiscalizador no que diz respeito ao urbanismo e ao meio ambiente. É de conhecimento geral que as construções irregulares acarretam consequências não apenas civis, mas criminais, além de prejudicar o desenvolvimento do município”.
Ao longo do dia 1º de novembro, as famílias se reuniram na Prefeitura para tentar reverter a situação. Segundo eles, havia uma promessa da atual administração para que a situação deles fosse regularizada. Vídeos circulam na internet onde os moradores confirmam contato direto com o atual governo e a promessa por adequação habitacional. Caso suas residências sejam demolidas, não há qualquer lugar previsto para abrigar as famílias.
A ação é fruto de uma série de condutas elencadas durante reunião que ocorreu no dia 19 de setembro, no Fórum da Comarca. Participaram do encontro representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar, do Município de Balneário Piçarras, Celesc e da Casan. Na ocasião foram elaboradas estratégias para dirimir o problema de invasões de imóveis, situação que ocorre em âmbito municipal, com maior incidência na região norte, no bairro Itacolomi.
PRISÕES
Além de conter a invasão de terras, Polícia Civil e Militar também procedeu o cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão domiciliar. Sete pessoas foram presas em flagrante: uma por tráfico de drogas, uma por receptação e adulteração de sinal identificador veicular e outras cinco pessoas foram autuadas em flagrante por furto de energia elétrica.
Delegado: “Os grileiros são os causadores do problema”
Em entrevista ao Jornal do Comércio, o delegado Wilson Masson categorizou que a prática da grilagem – pessoas que se dizem donas de terras realizando a venda por meio de contrato de “compra e venda” – segue muito forte em Balneário Piçarras. “Principalmente naquela área, no Itacomoli, pois é um lugar muito fácil”, afirmou. Há, inclusive, 3 pedidos de prisão preventiva de pessoas suspeitas desse crime e 20 inquéritos investigando essa prática.
“Muitas pessoas acabam sendo enganadas por estes grileiros. Usam seu dinheiro para comprar o terreno e depois descobrem que foram enganadas”, acrescentou Masson. O delegado acrescentou que a grilagem acaba gerando um clico vicioso, onde quem foi enganado não quer perder o dinheiro gasto e também acaba vendendo o lote invadido por contrato de compra e venda. “Queremos cortar o mal pela raiz”, justificou o delegado, referindo-se à ação do dia 31.
Para o delegado, as invasões de terra – que acabam desequilibrando todos os índices de um município em crescimento – podem ser facilmente evitadas. “A Prefeitura simplesmente não fiscaliza essas situações. Não fiscaliza a abertura de novos loteamos. A Polícia Civil não tem qualquer denúncia da Prefeitura sobre abertura de loteamentos clandestinos”, ressaltou. A região do Itacolomi, por possuir grande extensões de terra ainda intocadas, vem sendo o foco destes grileiros.
Recentemente, a Polícia Civil instaurou um inquérito para apurar a abertura de um loteamento clandestino. Segundo Masson, uma quadrilha estaria agindo na cidade e oferecendo lotes abaixo do valor de mercado e negociando justamente por contrato – além de aceitar quaisquer outros bens que o futuro comprador tem a oferecer. “Eles simulam que são os donos e começam a vender”, comentou o delegado. Tal crime de grilagem é previsto na Lei 6766/1979. Nele, vender uma área de terra sem possuir o título legítimo de propriedade constitui crime passível de prisão de 1 a 5 anos.
Conselho da OAB entra para negociar
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Balneário Piçarras foi acionada para intermediar a negociação do caso. O advogado, presidente da Comissão, Paulo Debatin, afirmou que deverá procurar a Prefeitura para conseguir um prazo maior para a regularização. Segundo ele, há questões que podem ser resolvidas.
“Precisamos de um prazo maior para legalizar algumas residências por meio da ação de usucapião”, disse ao Jornal do Comércio. Além disso, ele quer que a Prefeitura encontre um local para que essas pessoas possam ficar temporariamente, especialmente pessoas deficientes, idosas e crianças, ou para guardar seus pertences em caso de destruição futura das residências consideradas ilegais.
Em relação àquelas residências que não se enquadrarem nos requisitos para sua legalização, Paulo disse que “nossa missão reside em garantir que o processo de desocupação seja cumprido de forma pacífica e respeitosa para com aquelas pessoas, pois, além de se encontrarem em uma situação de vulnerabilidade social, o papel dos Direitos Humanos é exatamente o de assegurar a todos, sem exceção, seus direitos fundamentais, sua dignidade, convocando o Poder Público para formular políticas públicas que possam conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, e bem assim organizar a sociedade para que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos, valores estes, inclusive, que foram postos em relevo no Preâmbulo da Constituição Federal, donde advém, ainda, o princípio jurídico da solidariedade que deve nortear as relações humanas”.
Foto por: Smart Films
