O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC) propôs à Prefeitura de Balneário Piçarras a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar o serviço municipal de licenciamento ambiental. “É uma forma de evitar um embate na justiça”, explicou o promotor de justiça da 2ª Vara, Luiz Felipe de Oliveira Czesnat – que recentemente protocolou ação civil pública pedindo à Justiça a suspensão do serviço.
“Se o TAC for assinado, a ação civil pública será retirada”, completou o promotor. Dez cláusulas formam o Termo já proposto à Prefeitura e que deve ser assinado dentro de alguns dias. Os prazos de cumprimento oscilam entre 20 a 90 dias, com todos seus cumprimentos tendo que ser executados até o dia 1º de outubro de 2017. “A intenção é que se garanta completa transparência dos processos”, completou Luiz Felipe.
As principais exigências do TAC são a formação de um regulamento das ações da atividade, realização de concurso público para o preenchimento dos cargos, criação da Fundação e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, criação de site para acompanhamento das licenças solicitadas e liberadas, além de formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Assinado, o MP/SC se compromete a não adotar quaisquer medidas jurídicas até o final dos prazos.
Contudo, os prazos precisam ser cumpridos sob pena de R$ 10 mil em multa diária por cada conduta descumprida e mais R$ 50 mil pelo descumprimento de cada obrigação.
A ação civil pública inicial, que resultará em TAC, foi motivada pela recente polêmica envolvendo a supressão de uma grande área de terra no bairro Santo Antônio.
Foto por: Felipe Bieging | JC
