O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), através da 1ª promotoria de Balneário Piçarras, instaurou procedimento administrativo para apurar a prestação do serviço de fornecimento de água potável à população de Balneário Piçarras e Penha.
O novo promotor, Cesar Augusto Engel, quer saber se os municípios estão cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 4 de agosto de 2010, em que se comprometiam a fornecer água de melhor qualidade.
Segundo a assessoria do promotor, o procedimento administrativo vai analisar, justamente, o cumprimento deste TAC. Isso porque, após firmado, seis anos atrás, o documento não teve acompanhamento e não há – administrativamente – como saber se todas as exigências do Termo foram cumpridas desde então.
Os municípios foram oficiados na última semana e possuem dez dias para responderem ao MP/SC. Ambos disseram não terem sido notificados e não comentaram a questão.
Apesar do TAC, as reclamações quanto à água que chega às torneias de Balneário Piçarras e Penha sempre foi motivo de reclamações, passados seis anos do TAC. A água distribuída nos municípios é tratada pela Casan, por meio de contrato de concessão com Balneário Piçarras – renovado por mais 35 anos em 2015.
Na cidade de Penha quem administra o sistema é Águas de Penha, que compra o liquido tratado pela Casan, em Balneário Piçarras, já que não possui manancial próprio. Assinado em 35, o contrato com a empresa prevê implantação rede de esgoto e captação de água em outra região.
Foto por: Felipe Bieging | Arquivo JC
