A Secretaria de Assistência Social de Balneário Piçarras realizou a entrega de 125 matrículas de imóveis através do Programa de Regularização Fundiária Lar Legal. Moradores do loteamento Antônio Jesuíno, no bairro Santo Antônio, receberam as matrículas de seus imóveis, atestando a regularização e posse legal dos bens.
“Hoje essas moradias, que eram consideradas irregulares, encontram-se registradas no cartório de registro de imóveis do município, possibilitando o acesso às políticas públicas, o direito à propriedade e a qualidade de vida que tanto merecem”, explica o Diretor de Habitação de Balneário Piçarras, Jefferson Frederico Pereira.
A Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis), segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Outras três áreas na cidade estão com processo em andamento, como é o caso do Loteamento Alfredo Leonardo (Nossa Senhora da Conceição), loteamento Ambrósio Petry (Nossa Senhora da Paz) e o Antônio José dos Santos, (Santo Antônio).
