O projeto de regularização fundiária “Programa Lar Legal” será estendido a moradores do Loteamento Alfredo Leonardo, no Bairro Nossa Senhora da Conceição, em Balneário Piçarras. A diretoria de Habitação da Prefeitura já realizou reunião com a comunidade para explicar como funciona o andamento do projeto.
“O objetivo da reunião foi de esclarecer as dúvidas da comunidade e explicar o passo a passo de como funciona o programa”, explicou o Diretor de Habitação, Jefferson Frederico Pereira. Esta será a segunda fase do procedimento no loteamento e, de acordo com Jefferson, já está em análise outras áreas para adesão ao programa.
“Temos trabalhado fortemente a regularização fundiária no município, haja visto que os impactos são transformadores e muito significativo. A regularização além de proporcionar melhores condomínio de vida às famílias, garante também o desenvolvimento social, urbanístico e econômico para a cidade”, exaltou.
O próximo passo é de cadastrar os moradores interessados e ajuizar o processo. Atualmente Balneário Piçarras possui cinco processos já ajuizados no programa, sendo eles referente aos loteamentos Jardim Veneza, Antônio José dos Santos, Ambrósio Petry, João Reis de Góes e Ressoar.
Programa de Regularização Fundiária “Lar Legal”
A Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse. O programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos ocupados. O trabalho é executado de forma multidisciplinar, com apoio de diversos órgãos públicos, principalmente do Tribunal de Justiça.
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