30 C
Piçarras
domingo 3 de março de 2024


Decisão judicial para exoneração de funcionários deve ser cumprida até dia 30

Ouça a Matéria

O prefeito de Balneário Piçarras, Leonel José Martins (PSDB), tem até o próximo dia 30 de junho para cumprir a decisão judicial de rescindir todas as contratações temporárias de funcionários ocupantes de vagas efetivas – aquelas em que há necessidade de concurso público para serem preenchidas. A decisão foi proferida em 22 de novembro, pela então juíza da Comarca, Regina Aparecida Soares Ferreira.

O Governo Municipal ratificou que está cumprindo a decisão desde janeiro e que irá promover o preenchimento correto das vagas. Citou ainda que promove a investidura de novos profissionais por meio de editais de convocação do concurso público – até o momento foram 121 pessoas convocadas – é que também promoverá processos seletivos para adequar os cargos ainda em divergência com o artigo 37 da Constituição Federal. O Governo ainda não informou o número exato de exonerações.

Por conta da decisão, o Governo adiantou que serviços da Educação e Saúde podem sofrer carências momentâneas, até que os novos profissionais estejam totalmente ambientados. Outro ponto abordado pela Prefeitura está ligado ao projeto de lei que que trata da reforma administrativa, que promoverá mudanças de cargos e adequações mais profundas – proposta que ainda irá tramita na Câmara de Vereadores.

A sentença da juíza foi fruto de ação civil pública movida pela 1ª Promotoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Ela sacramentou as exonerações e o preenchimento correto das vagas num prazo de até 180 dias. “A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público e somente pode ser afastada nos casos explicitamente previstos constitucionalmente, quais sejam os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público”, defendeu a promotora.

A sentença da magistrada, contudo, sacramenta que o prazo de rescisão dos contratos de funcionários ocupantes das vagas efetivas não se aplique aos que de “necessidade temporária de interesse público, interesse público excepcional e ou excepcional situação de combate a surtos epidêmicos, inclusive daqueles cargos que, por questão de conveniência e oportunidade, decida deixar vago por ocasião da realização de concurso público”.

 “Os contratos serão rescindidos no período, no qual já estamos alertando a cada funcionário, visto que que cada um tem seu planejamento familiar que será modificado com a ação”, reforçou a Prefeitura, por meio de nota oficial.

Confira também
as seguintes matérias recomendads para você