Judicializar o Grupo AEGEA (Águas de Penha) na busca pelo rompimento do contrato de concessão para obras de saneamento básico em Penha. Esse foi o norte dado pelo prefeito, Aquiles José Schneider da Costa (MDB) durante a audiência pública, realizada dia 10, para discutir o descumprimento das metas previstas no documento assinado entre o Governo Municipal e a empresa em 10 de novembro de 2015. Para o atual gestor, a concessão de 35 anos onera os cofres públicos e os contribuintes. “Não é possível o município cumprir, é simples assim”, resumiu.
Durante a audiência – que foi mediada pelo vereador Luiz Américo (PSDB), autor do pedido pela reunião pública – Aquiles repetiu por diversas vezes seu desejo de judicilizar a empresa e tomar o serviço para o município, uma vez que o atual contrato estipula, entre outras questões, que a Administração Municipal compre os terrenos e arque com os custos dos licenciamentos ambientais para as futuras Estações de Tratamento de Água e Esgoto. Tais argumentos foram usados pelo presidente da AEGEA, Carlos Roma Junior, como motivos para as obras não terem avançado no setor. “Dependemos da Prefeitura”, argumentou.
Aquiles concordou com o presidente da empresa, mas, rebateu. “Já foi posta essa questão da repactuação. Se for pra continuar que temos que fazer as desapropriações e arcar com as licenças – se voltar nessa tecla do contrato anterior – nós não vamos mais discutir aqui. Nós vamos para uma esfera judicial, vamos brigar e tentar tomar o contrato, ver um novo caminho para o município”. Em julho de 2017, houve uma audiência pública onde as duas partes chegaram a um acordo de repactuação. A AEGEA teria se comprometido em compras as terras, pagar as licenças e também antecipar metas de obras.
“Na boa fé, nós demos um voto de confiança para a empresa, no intuito de que a repactuação fosse o caminho mais acertado. Um bom acordo é infinitamente melhor do que uma boa briga. Mas, se o bom acordo não serviu a gente vai ter que ir para uma briga judicial”, categorizou Aquiles. Sua decisão será oficializada dentro de algumas semanas, com o término de uma sindicância interna que apura a legalidade do edital de concessão e também do contrato. Nas entrelinhas, entretanto, Aquiles denotou que o futuro tende a ser via judicial. “Quebra o contrato, toma o serviço, tenta trazer a Casan”, declarou.
Ciente de que a AEGEA trabalha com o contrato como seu aliado para ter investido apenas 29,59% dos 100% previstos para o período de 2016 a 2019, o prefeito confirmou que não irá cumprir com a parte prevista para o Governo. “A Prefeitura deve e vai dever a vida inteira. Esse é um contrato impossível de ser cumprido”, confirmou. “Por isso que quando nós assumimos o Governo nós dizemos: olha, nós vamos ter que quebrar o contrato. A gente tentou repactuar esse contrato […] Do jeito que está nós não vamos cumprir. Não adianta nem discutir”, complementou.
Apesar de o teor da audiência ter soado como transferências de culpas e responsabilidades – inclusive com queixas claras à antiga administração, situação pela qual Aquiles definiu o contrato como uma “herança maldita – Aquiles sinalizou ao final da sessão uma pequena bandeira branca para novas conversas. Contudo, exige: transparência nas ações e metas para os diversos bairros da cidade, rediscussão da questão da dívida com a Casan, rediscussão do custeio das licenças ambientais, rediscussão do custeio das desapropriações, cronograma e antecipação das metas de tratamento de esgoto e o início das obras do novo reservatório.
Minuta será encaminhada para o MP sugerindo soluções para o impasse
O impasse entre o município de Penha e a concessionária responsável pelo abastecimento de água ganha um novo rumo. A formação de um grupo de trabalho com representantes da sociedade civil e o posterior encaminhamento de uma minuta (sugerindo um Termo de Ajustamento de Conduta) para o Ministério Público foram o resultado da audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores de Penha, dia 10.
O evento reuniu cerca de 90 pessoas no Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, sede do Legislativo Penhense, contando com a presença de representantes da concessionária (pertencente ao grupo Aegea Saneamento), do Executivo, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), vereadores e sociedade civil. “Estamos aqui para defender os interesses da comunidade e não apontar culpados. Estamos prestes a ter mais um verão com as torneiras secas enquanto as tarifas apenas aumentam”, desabafou Luiz.
Um dos principais impasses entre o município e a concessionária são os termos do contrato firmado em novembro de 2015 e o cumprimento de suas metas, prejudicando os investimentos previstos no saneamento básico do município, resultando em diversos problemas de abastecimento, principalmente durante a temporada de verão. “Algo precisa ser feito com extrema urgência, por isso vamos recorrer ao órgão da justiça que defende os interesses da coletividade”, pautou o parlamentar.
Entre os pontos emergenciais levantados durante a audiência estão a regularização e limpeza de poços desativados e a construção de um reservatório com capacidade para dois milhões de litros. “Representantes da sociedade civil se manifestaram para participar de um grupo de trabalho que definirá uma minuta de encaminhamentos para o Ministério Público, para que, enquanto este impasse entre o município e a Águas de Penha se resolve, a população não sofra com o desabastecimento”, ressalta o vereador Luiz Américo.
Águas de Penha reafirma interesse em realizar obras no município
A concessionária Águas de Penha reafirmou na audiência pública que tem total interesse em realizar as obras de implantação do sistema produtor próprio de água e de esgotamento sanitário em Penha, conforme previsto no contrato de concessão. O diretor presidente Carlos Roma Junior, explicou, durante audiência pública, que a não realização das obras esbarra na falta de diálogo entre a Prefeitura e a concessionária.
A Águas de Penha complementou que “conforme o contrato vigente, são obrigações da prefeitura obter a Licença Ambiental Prévia (LAP), bem como fornecer todos os documentos necessários para obtenção das demais licenças necessárias para a execução das obras e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A administração de Penha quer discutir o contrato, assinado em 2015.”
Para atingir as metas do contrato, a Prefeitura também tem que disponibilizar áreas públicas ou declarar de utilidade pública e promover a desapropriação, necessárias para a execução das obras. A concessionária já sinalizou que poderá arcar com os custos das áreas e os estudos técnicos mediante assinatura de termo aditivo contratual. A repactuação do contrato, no entanto, não significa necessariamente aumento das tarifas, mas também pode infringir diretamente em um aumento do período da concessão.
TEMPORADA DE VERÃO
Durante a audiência, o presidente da Águas de Penha também reafirmou que a concessionária acabou de adquirir um terreno para a construção de um reservatório de 2 milhões de litros de água, mesmo sendo uma responsabilidade da Prefeitura de Penha. Segundo Roma, a concessionária está tomando todas as ações discutidas em reuniões realizadas no começo do ano com a sociedade civil para reduzir os impactos do aumento do consumo de água no município na próxima temporada de verão.
A solução definitiva para o problema, no entanto, é a implantação do sistema produtor próprio, que prevê a captação no Rio Luiz Alves, distante mais de 20 quilômetros de Penha. Entre as obras que vem sendo realizadas estão a ativação e perfuração de novos poços artesianos e a instalação de equipamentos que permitirão manobrar o sistema e fazer um rodízio no fornecimento em períodos de escassez de água. Desta forma, os efeitos do desabastecimento para os imóveis que possuírem a reservação adequada serão menores. O volume reservado sugerido pela Águas de Penha para uso doméstico deve ser de 1 mil litros para uma família de 4 pessoas.
A concessionária também já realizou várias reuniões com o corpo técnico da Casan (Companhia Catarinense de Saneamento) a fim de oferecer apoio operacional e econômico para melhorar a capacidade produtiva da ETA de Balneário Piçarras, que atualmente também fornece água para Penha. Para garantir a realização das obras para a temporada de verão, a Câmara propôs apresentar ao Ministério Púbico o pedido de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que a concessionária se mostrou favorável, desde que não fira os direitos e obrigações contratuais.
Relatório da ARIS confirma menos de 30%
Segundo relatório da ARIS – agência responsável por fiscalizar os serviços da empresa – a “concessionária realizou 29,59% dos investimentos previstos na Proposta Comercial para os três primeiros anos contratuais”. A confirmação está no relatório de fiscalização do contrato de concessão nº 194/2015, publicado em abril deste ano. A meta é dividida em três setores de investimentos: Sistema de Abastecimento de Água, Sistema de Esgotamento Sanitário e Outros investimentos.
É justamente o Sistema de Abastecimento de Água que tem o menor percentual de investimentos até agora: R$ 9.998.870,47 de um previsto de R$36.959.442,09 – totalizando 27,05%. Não há uma nova captação de água, a construção de novos reservatórios de água e também a construção de uma estação de tratamento de água.
No setor de Esgotamento Sanitário, segundo o relatório da ARIS, a concessionária aplicou R$ 786.519,17 em projetos, garantindo 40,49% do previsto de R$ 1.942.633,88. De acordo com os apontamentos da ARIS, o setor de “Outros Investimentos” ‘e o que está com o percentual de investimentos mais elevados. A Águas de Penha teria aplicado R$ 1.069.740,16 (92,24%) em programas de educação ambiental e sustentabilidade, hidrômetro LAO e compra de veículos.
Foto por: Victor Miranda | CVP
