As inscrições para a nova formação do Conselho Tutelar de Balneário Piçarras estão prorrogadas até a próxima sexta-feira, 29. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário Piçarras (COMDICAPI) retificou o edital e ampliou o prazo para interessados.
“A Comissão Especial Eleitoral retificou o Edital graças à Lei Federal n. 13824 de 09 de maio de 2019, permitindo agora a recondução de conselheiros que já tenham sidos eleitos em outras edições. Achamos justo prorrogar o prazo para que, caso alguma pessoa não tenha vindo fazer a inscrição em função disso, agora possa fazer”, explicou a Secretária de Assistência Social, Ana Paula Ribeiro Stiebler.
O Edital abriu cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Balneário Piçarras para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, 2º da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os candidatos eleitos terão uma remuneração de R$ 3.566, com horário de trabalho estipulado de 40h semanais, além dos plantões noturnos. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, implicando responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome, foto do candidato e curriculum vitae.
Para se candidatar, o interessado deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles a idade superior a 21 anos, ensino médio completo, experiência mínima de dois anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude. A lista de candidatos deferidos sai no dia 31 de maio.
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