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sexta-feira 1 de março de 2024


Justiça suspende leilão de 41 terrenos da Prefeitura de Penha

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O leilão da Prefeitura de Penha – para venda de quatro veículos e 41 terrenos – iniciado na manhã desta quinta-feira, 14, foi suspenso pelo o juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior. A decisão do magistrado foi proferida em tutela de urgência a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da promotora Andreia Soares Favero Pinto, que ingressou com ação civil pública.

O magistrado suspendeu o edital e a realização do leilão, sob pena de multa diária ao município e ao prefeito. Por conta disso, os lances finalizados não terão a compra concretizada até uma nova decisão judicial. O processo judicial corria em segredo de justiça, retirado pelo juiz no início da tarde de hoje, 14.

A ação civil pública foi protocolada pela promotoria na quarta-feira, 13. Na ação, disponível no site do Ministério Público, a promotora aponta supostas irregularidades na forma como o processo foi realizado. A venda por leilão ao invés de concorrência pública, afronta ao princípio da publicidade na aprovação do projeto de lei na Câmara e afronta ao regimento interno do parlamento para aprovação da proposta são apontados pela promotora.

“Denota-se que o projeto de lei em questão foi aprovado ‘a toque de caixa’, sob o fundamento sustentado pelo Chefe do Executivo Municipal de que o contrato com o leiloeiro vencerá em 14/11/2019 – fato também não demonstrado – e, pior, o edital do leilão sequer foi disponibilizado no sítio eletrônico oficial da municipalidade”, fundamenta Andreia, em ação de 22 páginas, que tem aporte da denúncia feita pelo advogado Felipe Rebelo Schmidt.

A Prefeitura de Penha, por meio de projeto de lei, pediu autorização da Câmara para promover o leilão. A proposta apareceu na pauta da sessão do dia 29 de outubro, com sua previsão apenas de leitura, mas acabou sendo analisada e votada na mesma noite. “A pressa injustificada na aprovação do citado projeto de lei foi tamanha, que a proposição sequer foi instruída com as certidões atualizadas das matrículas de todos os imóveis a serem vendidos, documentos necessários para comprovação da propriedade pelo Município de Penha” reforçou.

A Prefeitura de Penha foi procurada pela reportagem e disse que não recebeu nenhuma notificação a respeito da decisão do juiz. Citou ainda que o leilão foi realizado, conforme estava previsto. O leilão foi encerrado por completo às 14h13 desta quinta-feira, 14, com a venda de três veículos e 22 lotes, somando R$ 3.215.222,49. Um ônibus e dois terrenos não receberam propostas. A Prefeitura retirou 17 lotes do leilão.

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