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sábado 24 de fevereiro de 2024


Luiz Alves rompe convênio com a CASAN por Decreto

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Através do Decreto Municipal 201/2009, assinado em 7 de outubro, o prefeito de Luiz Alves, Marcos Pedro Veber (PSDB), extinguiu o Convênio de Cooperação para a Gestão firmado entre o município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em 30 de dezembro de 2013. O documento também determina a reversão ao Poder Público de todos os bens afetados e vinculados à prestação dos serviços de operação e manutenção do sistema de abastecimento de água tratada e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário.

“O referido ato é praticado com o objetivo de preservar e assegurar à universalidade, continuidade, a regularidade e a permanência da prestação de serviços públicos essenciais, de extrema relevância para a comunidade, cuja paralisação ou suspensão é inadmissível”, afirmou o prefeito no decreto. Entre os motivos, o Governo alega a falta de investimentos no sistema, ausência de contrato, ilegalidade na assinatura do convênio e também a cobrança do Ministério Público do Estado por ações de fomento no sistema de esgotamento sanitário.

Pelo Decreto, o município passa a prestar os serviços de operação e manutenção do sistema. “A CASAN deverá indicar, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia 09 de outubro de 2019, os valores que possam eventualmente reputar indenizáveis (decorrente de investimentos não amortizados) por conta da operação de retomada do serviço público e reversão de bens a ele afetados, mediante a apresentação de relatório, levantamentos e avaliações pormenorizadas”, cita o decreto.

No mês passado, o prefeito notificou a CASAN para entrega voluntária do serviço. A decisão de rompimento é fruto de um Processo Administrativo sobre o convênio.  “Na verdade, nem existe contrato de programa. Foi realizado um convênio, em 2013, entre a Prefeitura e Casan. Porém, não foi realizado contrato de programa e várias outras obrigações não foram cumpridas – principalmente por parte da Casan. Além, é claro, da falta de investimentos para melhoria do sistema”, afirmou o prefeito.

“Com todos esses levantamentos feitos no Processo Administrativo, também com relatório da Agência Reguladora que apresentou várias e várias irregularidades, foi o que motivou nossa decisão de solicitar à Casan a entrega voluntária do serviço”, complementou o gestor público. Hoje, o Plano Municipal de Saneamento de Luiz Alves prevê investimentos na casa dos R$ 30 milhões, sendo R$ 12 milhões no setor de água e R$ 18 milhões em esgotamento sanitário.

CASAN permanece gerenciando sistema de Luiz Alves

Por nota oficial, a estatal se manifestou dizendo que entrou na Justiça contra o decreto e que permanece trabalhando na cidade. “A CASAN informa à população de Luiz Alves que continua gerenciando normalmente o sistema de abastecimento de água do município. A Companhia não reconhece a legalidade de decreto municipal que tenta romper unilateralmente o vínculo entre Prefeitura e o Governo do Estado e aguarda neste momento decisão da comarca de Navegantes, que avalia medida judicial impetrada contra o referido decreto”.

“Prefeitura Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina e CASAN mantêm Convênio de Cooperação desde 2013, com validade até 2043. A Procuradoria Geral da empresa considera totalmente infundadas as insurgências alegadas pela Prefeitura ao emitir o decreto, mesmo porque em momento algum a CASAN foi procurada para ajustar metas e investimentos, apesar dos esforços no sentido de atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”, completa a CASAN em sua nota.

“Além de a Prefeitura descumprir regras básicas para promover uma eventual rescisão, a CASAN estranha que seja rompido o vínculo com o Estado de Santa Catarina em benefício de um contrato sem licitação, firmado com empresa privada em caráter emergencial, em manifesta contrariedade ao interesse público”, encerra o comunicado.

 

 

 

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