O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, instaurou inquérito civil para apurar possível descumprimento a legislação no tocante ao período para implantação completa do Sistema de Saneamento Básico no município de Penha – hoje previsto para 35 anos. Segundo o MPSC, o prazo ultrapassa em 15 anos a limitação imposta por Lei Federal.
“A Lei n. 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil e que esta estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. Considerando que o Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser elaborado com horizonte de 20 anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 anos”, fundamentou o promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, no ato de instauração.
Em um laudo pericial – encomendado pela 1ª Promotoria, em inquérito instaurado em 2015 e que verifica possíveis erros no edital de concessão – foi constatado que não há uma “justificativa plausível a ponto de não utilizar o horizonte de 20 anos previsto na legislação e orientado em Termos Referência oficial do Governo”, cita o documento assinado pela empresa Artium Engenharia. O documento foi concluído em agosto do ano passado, sendo remetido recentemente à 2ª Promotoria – assunto de sua competência.
“Pode sim ser um Plano de 35 anos, mas é preciso de estudos que embasem essa mudança de prazo”, complementou o promotor, que vem buscando explicações junto a Prefeitura desde setembro do ano passado. Sem um contraponto convincente, Luis Felipe instaurou o inquérito no último dia 1º de março. “O Município de Penha não apresentou justificativa plausível a ponto de não utilizar o horizonte de 20 anos […] Limitou-se a mencionar que possui um Plano de Saneamento Básico e que o mesmo está sendo implantado pela empresa Águas de Penha, concessionária do serviço de água e esgoto no município”, reforçou.
O Plano Municipal de Saneamento de Penha foi sancionado em 20 de dezembro de 2013, pela pelo ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB). O documento foi produzido pela AR Engenharia, apresentado em audiência pública e depois aprovado pela Câmara de Vereadores. O documento, que previa investimento totais de R$ 161.903.237,25, norteou a elaboração do edital de concessão para implantação do sistema. Com a proposta de R$ 186.345.915,11, o Consórcio Água e Esgoto de Penha – formado pelas empresas Serrana Engenharia (SC), Aegea Saneamento (SP) e Equipav Engenharia (SP) – assinou contrato com a Prefeitura em 28 de novembro de 2015.
Com relação às possíveis sanções, Luis Felipe citou que o inquérito poderá gerar uma ação civil pública contra o município. Os responsáveis também serão apurados no decorrer do inquérito. Questões como uma repactuação de prazo ou mesmo novos estudos que comprovem a necessidade dos 15 anos adicionais podem ser um viés resolutivo à questão. “Com também até a configuração de ato de improbidade administrativa”, encerrou Luis Felipe. O atual descumprimento dos prazos de investimentos no setor também podem se tornar alvo das promotorias.
A Prefeitura já foi oficiada pelo MPSC. A reportagem questionou o prefeito Aquiles da Costa (MDB) sobre o assunto, mas ele pontuou desconhecer o teor do inquérito.
