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domingo 3 de março de 2024


Novo despacho judicial anula leilão realizado pela Prefeitura de Penha

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Em novo despacho assinado às 14h57 desta quinta-feira, 21, o juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, anulou o leilão de lotes realizado pela Prefeitura de Penha, no último dia 14. Na decisão, o magistrado também decretou a indisponibilidade de valores já depositados na conta corrente da Prefeitura por decorrência do leilão.

“Assim, a forma como agiram os agentes públicos municipais no dia 14/11/2019 só ratifica ainda mais os argumentos que já me utilizei para suspender o leilão, especialmente quando se verifica a incomum pressa (inclusive com possível obstacularização da Justiça) imprimida pela Administração Pública para dar fim à venda dos bens”, narrou o juiz na decisão.

Diante da possibilidade de prejuízo financeiro ao municípi, “para tanto, determino que o Município de Penha informe, no prazo de 24 horas, o valor arrecadado, a fim de que seja perfectibilizada a indisponibilidade dos valores por meio do BacenJud. Não sendo informado, desde já autorizo que seja realizado sequestro do valor anunciado pelo Município nos meios de comunicação do município”, completou Luiz Carlos.

Conforme apurou o Jornal do Comércio, o leilão foi encerrado por completo às 14h13 de quinta-feira, 14, com a venda de três veículos e 22 lotes, somando R$ 3.215.222,49. Um ônibus e dois terrenos não receberam propostas. A Prefeitura retirou 17 lotes do leilão.

O despacho vai ao encontro de pedidos complementares feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) – através da promotora Andreia Soares Favero Pinto, que ingressou com ação civil pública – e que não haviam sido acatados pelo juiz. No despacho inicial, dia 13, o juiz havia suspendido o edital que permitia a realização do leilão, sob pena de multa.  

A Prefeitura disse que ainda não foi informada oficialmente sobre o novo despacho, mas adiantou que “deve fazer um novo leilão, com mais terrenos, já que neste só foi arrematado um terço, devido ao atraso nas matrículas, e aqueles terrenos que tiveram que ser retirados. A Prefeitura já está preparando edital para contratação de um novo leiloeiro”.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública foi protocolada pela promotoria na quarta-feira, 13, às 15h33. Na ação, disponível no site do Ministério Público, a promotora aponta supostas irregularidades na forma como o processo foi realizado. A venda por leilão ao invés de concorrência pública, afronta ao princípio da publicidade na aprovação do projeto de lei na Câmara e afronta ao regimento interno do parlamento para aprovação da proposta são alguns dos apontamentos da promotora.

“Denota-se que o projeto de lei em questão foi aprovado ‘a toque de caixa’, sob o fundamento sustentado pelo Chefe do Executivo Municipal de que o contrato com o leiloeiro vencerá em 14/11/2019 – fato também não demonstrado – e, pior, o edital do leilão sequer foi disponibilizado no sítio eletrônico oficial da municipalidade”, fundamenta Andreia, em ação de 22 páginas, que tem como base a denúncia feita pelo advogado Felipe Rebelo Schmidt.

A Prefeitura de Penha, por meio de projeto de lei, pediu autorização da Câmara para promover o leilão. A proposta apareceu na pauta da sessão do dia 29 de outubro, com sua previsão apenas de leitura, mas acabou sendo analisada e votada na mesma noite. “A pressa injustificada na aprovação do citado projeto de lei foi tamanha, que a proposição sequer foi instruída com as certidões atualizadas das matrículas de todos os imóveis a serem vendidos, documentos necessários para comprovação da propriedade pelo Município de Penha” reforçou.

Foto por: Divulgação

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