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quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


Penha terá nova audiência pública para discutir contrato de saneamento básico

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O cumprimento das metas previstas no contrato de concessão para obras de saneamento básico em Penha será alvo de nova discussão popular na cidade. No próximo dia 10 de julho, às 19h, na sede da Câmara de Vereadores, uma audiência pública será realizada para debater, entre outras questões, o relatório da agência reguladora Aris em que aponta a execução de apenas 29,59% dos investimentos previstos paras os três primeiros anos de contrato: 2016, 2017 e 2018.

“Este será o momento de a população conhecer a realidade dos serviços prestados pela Águas de Penha. Por enquanto, há muita informação truncada e que prejudica o real entendimento da situação – que claramente novamente afetará a distribuição plena de água para uma série de localidades na nossa cidade. Prefeitura e Águas de Penha estão em um jogo de empurra-empurra, em que quem perde é a comunidade”, observa o vereador e autor do requerimento para realização da audiência pública, Luiz Américo (PSDB).

Além da população – que está sendo naturalmente convidada a participar – a Câmara de Vereadores enviou ofício ao Ministério Público do Estado (MPSC), Agência Reguladora ARIS, Prefeitura de Penha, Concessionária Águas de Penha e também à Subseção da OAB de Balneário Piçarras. “É preciso que tenhamos uma resposta concreta sobre qual será o futuro da cidade neste quesito. Nossa balneabilidade costeira permanece negativada e a população não tem garantias de abastecimento de água”, completou o vereador.

Segundo relatório da ARIS – agência responsável por fiscalizar os serviços da empresa – a “concessionária realizou 29,59% dos investimentos previstos na Proposta Comercial para os três primeiros anos contratuais”. A confirmação está no relatório de fiscalização do contrato de concessão nº 194/2015, publicado em abril deste ano. A meta é dividida em três setores de investimentos: Sistema de Abastecimento de Água, Sistema de Esgotamento Sanitário e Outros investimentos.

É justamente o Sistema de Abastecimento de Água que tem o menor percentual de investimentos até agora: R$ 9.998.870,47 de um previsto de R$36.959.442,09 – totalizando 27,05%. Não há uma nova captação de água, a construção de novos reservatórios de água e também a construção de uma estação de tratamento de água. “Esse é o setor de maior necessidade e onde há a maior divergência entre Prefeitura e Concessionária”, avaliou Luiz Américo.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Águas de Penha afirmou que “o atraso nas obras se deve a não obtenção até o momento das licenças ambientais, que são de responsabilidade da prefeitura. Para tal, precisa se obter um documento emitido pelas prefeituras de Balneário Piçarras, Navegantes e Luís Alves autorizando a passagem da adutora e demais obras relacionadas em seus domínios municipais, o que também é de responsabilidade da prefeitura de Penha”.

Já a Prefeitura, além de realizar uma sindicância interna sobre a legalidade do contrato, rebate que em julho de 2017 houve a verbalização pública para uma repactuação do contrato. Nela, a Concessionária anteciparia a meta para obras de tratamento de esgoto, arcaria com licenciamento ambiental de todas as obras e desapropriação de terras e também que a empresa assuma a dívida que o município possui com a Casan. “Mas essa repactuação não avançou. Ficou apenas na promessa no dia da audiência”, garantiu Eduardo Bueno, secretário de Governo da Prefeitura.

No setor de Esgotamento Sanitário, segundo o relatório da ARIS, a concessionária aplicou R$ 786.519,17 em projetos, garantindo 40,49% do previsto de R$ 1.942.633,88. De acordo com os apontamentos da ARIS, o setor de “Outros Investimentos” ‘e o que está com o percentual de investimentos mais elevados. A Águas de Penha teria aplicado R$ 1.069.740,16 (92,24%) em programas de educação ambiental e sustentabilidade, hidrômetro LAO e compra de veículos.

Foto por: Victor Miranda | CVP

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