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quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


Prefeitura de Penha suspende obras as margens da Transbeto

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A Prefeitura de Penha voltou a suspender a emissão de viabilidades e de alvarás de construção e funcionamento numa faixa de 500 metros dos dois lados da Rodovia SC-414, a Rodovia João Batista Sergio Murad, popular Transbeto. Por meio da Resolução 03, publicada em 5 de setembro, o Governo Municipal busca travar o crescimento até que o Plano Diretor seja atualizado e a região ganhe um zoneamento ao encontro da criação do Distrito Turístico.

A suspensão é válida somente para construções que não apresentam características voltadas ao setor turístico e para atividades industriais, comerciais e prestação de serviço em geral. “Queremos transformar toda essa área em algo inerente ao turismo. Até porque hoje temos o Beto Carrero, que já tem dificuldades em regularizar construções por não estarem em um zoneamento diferenciado”, afirmou o secretário de Administração e presidente do Conselho Municipal da Cidade, Jaylon Jander Cordeiro da Silva.

Contudo, a Resolução cita que “para a liberação de emissão de viabilidades, alvarás de construção e funcionamento pela Secretaria de Planejamento Urbano nas áreas, a mesma deverá ser discutida e deliberada favorável pelo Conselho Municipal da Cidade”. “Estamos revisando o Plano Diretor justamente para regularizar isso, fazendo com que essa região seja voltada para o Trade Turístico”, acrescentou o secretário.  Tal resolução já havia sido determinada no ano passado.

Portanto, “caso a atividade para o referido local seja para fins do trade turístico, pousadas, hotéis e congêneres, atividades comerciais que visam o desenvolvimento turístico sustentável e eventos turísticos em geral”, não haverá necessidade de aval do Conselho da cidade.  “O Distrito Turístico não só vai facilitar a regularização e construção destes empreendimentos como o parque Beto Carrero, bem como fazer com que o fomente o turismo em toda a região”, reforçou Jaylon.

O prazo de validade da resolução é de 12 meses, prazo que o Governo julga prudente para conseguir proceder com a atualização do Plano Diretor – que está vencido desde 2017. Dificuldades na contratação de empresa técnica têm sido o principal entrave, que deve ser superado com a separação do trabalho em licitações. O atraso já foi alvo da ação da 2ª Promotoria do Ministério Público, rejeitada recentemente pelo juiz da Comarca.

Foto por: Felipe Bieging

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