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sábado 24 de fevereiro de 2024


Tribunal de Justiça do Estado confirma Unidade Judiciária para Penha

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por intermédio de sua assessoria de imprensa, confirmou ao Jornal do Comércio que a cidade de Penha não receberá uma Comarca. A decisão final foi tomada em reunião deliberativa da alta cúpula de magistrados do judiciário catarinense na quarta-feira, 7, quando sacramentou que Penha receberá uma Unidade Judiciária – ainda jurisdicionada à Comarca de Balneário Piçarras.

Como já havia antecipado o JC no dia 29 de julho, o TJSC detalhou agora que “foi aprovada uma Unidade Judiciária para a cidade de Penha. Nesta unidade, haverá um juiz, servidores e também cartório. Esta é a informação aprovada no Pleno do TJSC, na quarta-feira (7)”. A Unidade Judiciária deve ser instalada no dia 20 de setembro, em imóvel que está sendo locado pela Prefeitura de Penha.

A Unidade vai atender as duas cidades: Balneário Piçarras e Penha. A Unidade Judiciária, em tese – já que o TJSC ainda não confirmou efetivamente suas atribuições – é voltada a Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Maria da Penha). Conforme apurou a reportagem, hoje cerca de quatro mil processos tramitam nesta linha no Fórum da Comarca de Balneário Piçarras.

Após anunciar no dia 28 de julho que receberia uma Comarca do TJSC, a Prefeitura de Penha enviou um comunicado oficial mudando a versão do fato. “Anunciada inicialmente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) como Comarca, em reunião ocorrida dia 26 de julho último, em Penha, a unidade terá uma estrutura mais compacta, após avaliação do Conselho da Magistratura do TJ”, retificou o Governo.

A nota oficial pontua ainda que “embora essa estrutura seja menor nesse primeiro momento, o prefeito Aquiles da Costa frisa que é o caminho natural para a evolução à Comarca.  “Aquiles, mesmo diante da reformulação do TJ-SC, reitera os agradecimentos ao ministro Edson Fachin e sua esposa, a desembargadora Rosana Fachin, presentes na reunião de 26 de julho, e também ao próprio presidente do TJ catarinense, que também esteve na cidade”, encerrou a nota do Governo de Penha.

PRAÇA DOS PODERES

Em 18 de dezembro de 2018, a Prefeitura assinou protocolo de intenções visando repassar área do Poder Executivo ao Judiciário. Nele, seria implantado o projeto da Praça dos Três Poderes, um centro administrativo que pretende englobar futuras sedes próprias da Prefeitura, Câmara de Vereadores e Fórum.

 

Apesar de não solucionar problema, Unidade Judiciária é avanço – afirma Subseção da OAB

O presidente da 42ª Subseção da OAB-Balneário Piçarras, o advogado Maurício Köche, “não se pode negar que, embora não seja a solução desejada para o problema, é evidente que se trata de um grande avanço e uma importante conquista” e que agora “a luta da OAB, agora, será no sentido de que a competência desta Unidade Judiciária seja a mais ampla possível, para que, de fato, os quase 22 mil processos que atualmente tramitam no Fórum de Balneário Piçarras, sejam divididos igualitariamente entre as duas Varas e a nova Unidade”.

“Se esta Unidade última atender apenas às causas de menor complexidade (Juizados Especiais) e processos afetos à Lei Maria da Penha, a atual demanda seria reduzida em menos de 12,5% dos processos em trâmite, medida está pouco eficaz, portanto, para conferir maior celeridade ao Judiciário local”, completou Köche.

Ele afirmou ainda que a problemática referente à morosidade do Judiciário na Comarca de Balneário Piçarras é uma questão que há muito vem sendo alvo de iniciativas e ações da 42ª Subseção da OAB. “Desde o início de 2018, já apoiamos o processo administrativo iniciado no TJSC pela Excelentíssima Juíza Regina Aparecida Soares Ferreira para criação de uma 3ª Vara na Comarca de Balneário Piçarras”. “Posteriormente, a pedido do Executivo do Município de Penha, passou a tramitar em conjunto a este, outro processo administrativo cujo objetivo era criar uma Comarca independente de Balneário Piçarras, exclusiva para a cidade de Penha”, finalizou.

 

 

Foto por: Felipe Bieging

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