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sexta-feira 1 de março de 2024


Tribunal de Justiça reverte decisão que suspendeu licitação da Festa do Marisco

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O Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), João Henrique Blasi, suspendeu às 19h27 desta quarta-feira, 13, os efeitos da decisão do juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati Junior – que havia suspendido o processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização da 23ª Festa Nacional do Marisco. A decisão do magistrado de Balneário Piçarras levou em conta ação popular que questionou a validade de alvará de funcionamento apresentado pela empresa vencedora do certame.

“In casu, no exercício de cognição sumária própria desta fase, e partindo da premissa de que a proposta escolhida foi a mais vantajosa, bem como de que a legislação do Município de São Bento do Sul não exige a emissão anual de alvará de funcionamento, fato confirmado em diligência realizada pela Pregoeira, que, por isso, concluiu pela validade  do  documento  em  tela (alvará), emerge razoabilidade a autorizar o desfazimento da tutela de urgência deferida pela decisão agravada”, assinou Blasi.

O desembargador completou citando que “no fato de que a legislação do Município sede da empresa licitante  não exige a emissão anual de alvará”, sendo o documento emitido em 2013, pela prefeitura de São Bento do Sul (sede da SP Eventos Ltda) válido para participar da licitação promovida pela Prefeitura de Penha, em 7 de outubro. Na ocasião, quatro empresas fizeram propostas para realizar o evento, que teve um custo inicial de R$ 313.333,00. A SP Eventos venceu com R$ 298.800,00.

A decisão do desembargador também levou em conta o prazo da festa, que começa amanhã, dia 14 e segue até dia 17. “E, quanto ao risco de dano pela suspensão do contrato, tendo presente que o evento está marcado para começar amanhã, parece, a esta altura, evidente, com possibilidade de comprometer seriamente o interesse público e o erário municipal, haja vista os dispêndios já realizados. Afinal, desde a assinatura do contrato, em data de 17.10.2019, várias despesas foram realizadas, a exemplo da contratação de espetáculos musicais que serão disponibilizados ao público, além de ingressos já comercializados”, encerrou.

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