Foi confirmada a data da última audiência pública antes do início do trâmite de votação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Balneário Piçarras, pela Câmara de Vereadores. A reunião acontecerá dia 27, às 19h, na sede do parlamento municipal, momento em que todas as possíveis mudanças sugeridas pelos vereadores serão apresentadas e discutidas com a sociedade – assim como o Plano num todo.
Até o momento não há emendas sugeridas ao Plano, protocolado pela Prefeitura na casa em 22 de janeiro. Mas, segundo apurou a reportagem, ao menos três devem ser apresentadas nos próximos dias. Eles tratariam alterações do zoneamento rural, mudança de zoneamento em setores do bairro Nossa Senhora da Conceição e também uma maior rigidez em questões envolvendo outorga onerosa (que dificultaria construções acima do limite por zonas).
Ainda foi abordada a possibilidade de ampliar a limitação de prédios na região em que está sendo erguido o supermercado Koch – passando de 5 para 12 andares. Tais assuntos foram discutidos por vereadores em reunião com parte do colegiado que trabalhou durante dois anos na atualização técnica do Plano, nesta quinta-feira, 5, como forma de verificar se o colegiado discutiu tais questões ao longo dos 108 encontros.
Essa será a quinta audiência pública de discussão do plano – que também teve uma consulta pública para apresentação de sugestões. Ao longo do processo, o estudo do Plano foi dividido em três temáticas, que foram discutidas coletivamente em uma quarta audiência. A estratégia faz parte de um rito de estudo e votação, definido pela presidência da Câmara de Vereadores assim que projeto foi protocolizado na Casa.
“A forma que a Câmara separou as audiências por temas, facilitou o entendimento para os participantes. Minha percepção é que foram bastante positivas e com boa interação com a comunidade. Tivemos a oportunidade de apresentar os detalhes de cada região, e como estas informações podem ser consultadas na lei e a utilização dos mapas de zoneamentos onde todos podem conferir e avaliar as informações”, avaliou o presidente do Colegiado que trabalhou ao longo de dois anos na revisão do Plano, Eder Pereira.
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DE DECISÃO LOCAL
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) analisa o recurso do Ministério Público (MPSC) à decisão da juíza substituta na Comarca de Balneário Piçarras, Luísa Rinaldi Silvestri – que extinguiu a ação civil pública contra o processo de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do município, proferida em maio deste ano. A época, a magistrada considerou que o promotor não poderia interferir em uma proposta de legislação.
O promotor da 2ª Vara, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, se baseou o inciso 35 do artigo 5º da Constituição Federal, em que pontua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. “Eu entendo que há grave lesão ou ameaça a direito no código urbanísticos da cidade”, afirmou. “Espero que os magistrados do TJSC tenham o mesmo entendimento que o meu ao analisarem meu recurso”, completou.
O promotor citou que não há qualquer impossibilidade legal de a Câmara votar o projeto do novo Plano Diretor, mas vê a situação causa “insegurança jurídica para todas as partes, o que não é bom para a cidade”. Isso porque, caso o TJSC acate seu pedido, é possível que a validade do novo Plano acabe sendo suspensa até que todas as questões apontadas na ação sejam sanadas pela Prefeitura. “O prudente seria aguardar o desfecho judicial”, finalizou.
Em agosto de 2018, o MPSC ajuizou ação civil pública contra a administração municipal. Nela, o promotor apontou 14 supostas irregularidades ao longo do processo de revisão do Plano Diretor do município. As principais irregularidades listadas pela promotoria giravam em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho.
Ao longo da discussão inicial, a Prefeitura afirmou que “o município entende que todo o processo do Plano Diretor Participativo foi feito de forma transparente, em mais de dois anos de trabalho e discussões que envolveram representantes de toda a sociedade de Balneário Piçarras eleitos democraticamente. A atualização do Plano Diretor é essencial para ampliar e ordenar o desenvolvimento de Balneário Piçarras”.
Foto por: Felipe Bieging
