O projeto de lei que prevê a autorização para a Prefeitura de Balneário Piçarras realizar leilão de 228 lotes voltou a ser discutido durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, dia 22. O parlamentar, Antônio João Pera (MDB), em novo pedido de informações sobre a matéria, fez um alerta: “Muitas dessas áreas têm moradores em cima”. Prefeitura nega.
“Fiquei preocupado. Muitas dessas áreas têm moradores em cima. Preciso saber o que a Prefeitura vai fazer, se vai legalizar, ou se vai mandar demolir…Teve uns dois ou três moradores na minha casa preocupados, já morando 13 anos em cima”, resumi o vereador. “Sou a favor da venda, não sou contra, mas com os documentos na mão para analisar melhor”, completou.
A Prefeitura de Balneário Piçarras informou “os lotes que serão disponibilizados para leilão foram verificados individualmente em um minucioso trabalho, que constatou a não ocupação dessas terras e o inaproveitamento delas para a construção de equipamentos públicos. Após o trâmite legislativo, o Poder Público Municipal pretende ainda fazer uma reanálise dos lotes, confirmando tais pontos por mais uma vez”.
O tema foi levantado durante a votação de seu requerimento. Nele, Pera pede cópia das avaliações imobiliárias dos imóveis, cópias das matrículas, mapa indicativo e certidão da Fundação do Meio Ambiente (FUNDEMA) de que os lotes não estão em área de preservação. O pedido por informações foi aprovado por unanimidade. Esse é o segundo pedido neste sentido. O outro foi tratado pelos vereadores da bancada do Partido Progressista (PP).
Além dos requerimentos, a própria bancada PP apresentou emenda aditiva ao projeto de lei. A proposta de Gercino Medeiros, Dalva Teixeira e Alvaro Cesar foi lida durante a sessão ordinária do dia 15, e estipula que no mínimo 90% do valor arrecadado com a futura venda seja aplicado na Educação, Saúde e Infraestrutura. O documento sacramenta que 25% sejam direcionados à ampliação e construção de unidades escolares municipais, 15% na aquisição de equipamentos e aparelhos ambulatoriais e hospitalares para as Unidades Básicas de Saúde e 50% para obras de drenagem pluvial e pavimentação de ruas nos bairros. Eles também querem que os recursos sejam aplicados nos bairros em que os terrenos estão localizados – exigência essa feita por subemenda.
“O projeto é omisso. Não diz aonde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado com a venda destes terrenos”, manifestou-se Gercino. A emenda aditiva da bancada ainda será analisada pela Comissão Permanente da Câmara – antes de ser votada individualmente. Se aprovada, ela se torna parte integrante do projeto original, que será votado posteriormente. Os três vereadores fundamentam a emenda na Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 44 diz que “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
