O preço da tarifa de água no município de Penha voltou ao centro da discussão local. Uma consulta pública está em andamento na internet – promovida pela ARIS, agência que fiscaliza o contrato da Prefeitura com a Águas de Penha – e busca coletar opiniões da população quanto à Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária. “O parecer da ARIS aponta que o preço da tarifa precisa ser reduzido em 19,46%”, alerta o vereador, Luiz Américo (PSDB). A Águas de Penha, por sua vez, pede à ARIS reajuste de 6,51% já para as tarifas de julho, alegando custos inesperados desde o início do contrato.
Pelo relatório da ARIS, datado de julho, “o fluxo de caixa da Concessionária, após a inclusão dos impactos gerados pelos fatores analisados, apresentou um Valor Presente Líquido de R$ 27.298.653,41. Para reequilibrar o fluxo de caixa da Concessionária, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro pactuado no momento da licitação, é necessária uma redução tarifária de -20,71%. […] Destaca-se que deverá, ainda, ser considerado o impacto do reajuste tarifário não aplicado em 2017. Assim, considerando o reajuste de 2017 no percentual de 1,57% o percentual de alteração tarifária é de -19,46%”, afirma o documento, de 148 páginas.
Luiz Américo conversou com o diretor-geral da ARIS, Adir Faccio, e tomou maior conhecimento sobre o relatório técnico que está anexo à consulta e que dá sustentação à posição da agência. “Este é o momento da população manifestar sua opinião quanto aos valores e cobrar a redução. Enquanto a Águas de Penha cobra um reajuste, a ARIS aponta que a tarifa precisa ser reduzida. Há fundamentação técnica para essa redução, que foi feita após análise de todas as manifestações da Águas de Penha”, afirmou o parlamentar.
Para se manifestarem, os moradores podem enviar e-mail para o endereço eletrônico [email protected] até o dia 4 de agosto, ou então entrando diretamente no site da agência reguladora www.aris.sc.gov.br. A revisão periódica dos valores das tarifas acontece de 4 em 4 anos, a partir da data da assinatura do contrato, objetivando a distribuição de ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado, momento em que se farão ajustes que captem possíveis distorções, para mais ou para menos.
As regras da consulta pública excluem opiniões que usem de palavras ou expressões ofensivas ou injuriosas. Todas as sugestões e contribuições devem ser identificadas com o nome completo, CPF, endereço e profissão do interessado. Caso o interessado seja pessoa jurídica, deve ser fornecido o respectivo CNPJ e o endereço da sua sede. Não há limite de sugestões ou contribuições.
Ao final todas as sugestões e contribuições serão publicadas no sítio eletrônico da ARIS, sendo devidamente identificadas. Além disso, todas as contribuições serão objeto de análise da ARIS, publicado em relatório no prazo máximo de 60 dias após a realização da Consulta Pública.
Por meio de nota, o prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), se manifestou contra o reajuste, mas conforme as regras determinadas no contrato de concessão assinado pelo município em 2015, a proposta do percentual de reajuste anual deve ser avaliada pela agência reguladora (ARIS). Por isso o prefeito convida toda a população a se manifestar e protestar contra o aumento.
A Águas de Penha fez o pedido de reajuste, à ARIS, em 17 de junho, se baseando no cálculo da inflação (IGP-M, FGV) dos últimos dozes meses. A concessionária alega que teve 9 pontos de desequilíbrio desde a execução do contrato e que o reajuste vai “assegurar, ao longo da execução contratual, a proporcionalidade entre encargos e receitas pactuada quando assinatura do Contrato, viabilizando o cumprimento de obrigações, a realização de investimentos, o atingimento das metas e assegurando a remuneração que lhes é correlata”.
Atrasos em processos de licenciamentos ambientais, compra de água tratada pela Casan (Balneário Piçarras), impedimento do reajuste em 2017, indefinição da Prefeitura sobre o terreno para construção da Estação de Tratamento de Esgoto, estragos inesperados na rede de distribuição, reajuste inesperado nas tarifas de energia, futuros custos com desapropriações e aumento da demanda de água na alta temporada são apontados pela concessionária como fatores para o reajuste.
“Trabalha financeiramente com tranquilidade”, aponta Luiz Américo
“Ficou claro que a Concessionária trabalha financeiramente com tranquilidade, mesmo alegando imprevistos desde a execução o contrato, uma vez que dados da própria Aris citam a execução de apenas 29,59% dos investimentos previstos paras os três primeiros anos de contrato: 2016, 2017 e 2018”, reforça o parlamentar. Para o parlamentar, as discussões em Prefeitura e Águas de Penha impedem a população de receber um serviço melhor.
“Os embasamentos técnicos da ARIS apontam para uma redução tarifaria. Nesse jogo de empurra-empurra quem sempre perde é a população. Mais uma temporada de verão se aproxima e, novamente, será um sufoco com conviver com uma cidade lotada e a falta de água”, encerrou Luizinho, que no ano passado mediou uma audiência pública sobre o tema – com a participação da Prefeitura e Águas de Penha. Nela, o Governo Municipal tornou público sua intenção de rompimento.
Atualmente, o Governo Municipal e Águas de Penha brigam judicialmente, desde o começo do ano. O prefeito Aquiles ingressou com ação para o município tomar os serviços. O juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, despachou negativamente ao pedido da Prefeitura para o rompimento de contrato. Numa análise superficial à documentação apresentada pelo Governo, o magistrado se baseou na cláusula 39 do contrato para afirmar que o imbróglio precisa ser solucionado diretamente pela Prefeitura e Concessionária, por meio de um juízo arbitral.
O Governo recorreu. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o agravo de instrumento contra a decisão do juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior. Na decisão, desembargador Vilson Fontana, apontou – entre outras situações – que o assunto é complexo para ser analisado antecipadamente por meio de liminares. Em sua decisão, o desembargador detalha ainda que os argumentos da Prefeitura são dúbios, pois solicita o rompimento do contrato pela nulidade do edital, mas em outros momentos utiliza cláusulas do contrato eu seu favor.
