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Piçarras
sexta-feira 1 de março de 2024


Juiz da Comarca proíbe rompimento imediato com a Águas de Penha

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O juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, proibiu que a Prefeitura de Penha promova o rompimento do contrato de concessão para obras de saneamento básico com a Concessionária Águas de Penha. A decisão, em caráter precário, foi proferida em medida cautelar impetrada pela empresa contra a notificação extrajudicial do Governo Municipal para o rompimento do contrato, anunciada pelo prefeito no dia 14.

“Pois bem. Sem adentrar no mérito da questão e sem analisar os argumentos da requerente, entendo que qualquer efeito decorrente da notificação extrajudicial deve ser sustado, pois: [a] é iminente o término do prazo concedido pelo Município para rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes; [b] a questão tratada nos autos versa sobre serviço essencial à população de Penha (abastecimento de água) e a rescisão no momento gerará mais prejuízo do que benefício; e [c] eventual postergação da análise da liminar também não gerará prejuízo ao Município”, assinou o juiz, no último dia 22.

O magistrado completou citando que “a concessão de prazo para apresentação de suas alegações permitirá que se firme o contraditório antes de ser proferida decisão de mérito”. Por fim, determinou ao “Município de Penha que se abstenha de concretizar qualquer ato tendente a obstar a atuação da requerente na prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto, mantendo, até ulterior decisão, os termos do contrato firmados entre as partes”.  A Prefeitura ainda se manifestará em juízo.

Em coletiva de imprensa realizada no dia 14 de janeiro, o Governo Municipal de Penha anunciou oficialmente que iria romper o contrato de concessão com a Águas de Penha. Por meio de notificação extrajudicial remetida à empresa, o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB) citou irregularidades no edital e alegou falta de cumprimento do contrato, assinado em 2015 e com validade de 35 anos, para pedir a devolução dos serviços à cidade.

“Nós notificamos a empresa. Agora, vamos fazer um Decreto, dar tempo de a empresa recorrer e o município também vai buscar judicialmente o direito. Nós acreditamos que pela fundamentação legal, que nós, primeiro, demonstramos a boa fé, boa vontade, tentamos administrativamente e fizemos a repactuação”, afirmou. A empresa teria 10 dias para se manifestar oficialmente sobre a notificação antes de ajuizamento de processo, mas ingressou com a medida cautelar antes do término do prazo.

Assinado no dia 17, mas publicado somente na data de hoje (27) no Diário Oficial dos Municípios, o Decreto Municipal 3491/2020 oficializa o rompimento. Nele, o prefeito torna nulo o contrato assinado em 10 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

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