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domingo 3 de março de 2024


Juiz nega execução de multas em TAC’s contra a Prefeitura de Penha

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O juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, indeferiu inicialmente a execução monetária dos oito Termos de Ajustamento de Condutas (TAC’s) para obras de acessibilidade nos prédios da Saúde – assinados pelo prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB) – e que resultariam em multas ao município de mais de R$ 71 milhões. Nos despachos, o magistrado alegou que o município deve primeiramente ser intimado pela justiça, para em 30 dias apresentar impugnações às execuções da promotoria de justiça.

Vailatti tomou o artigo 535 do Código de Processo Civil para fundamentar sua decisão. “O § 3º do art. 535 acima transcrito é taxativo ao indicar que, somente se não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação oferecida pelo executado, expedir-se-á RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório – a depender do valor da obrigação – para que a obrigação seja cumprida”, assinou o magistrado. As decisões são individuais, mas seguem um modelo único e foram proferidas por completo na última terça-feira, 7.

Contudo, Vailatti deu prazo de um mês para que o munícipio de Penha conteste as alegações da promotoria de justiça. “Indefiro o pedido retro e determino a intimação do Município de Penha, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução”, assinou. A ausência de contestação ou fundamentação leviana podem acarretar na execução dos valores, segundo o artigo 535.

Em 28 de fevereiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) executou parcialmente os oito TAC’s. Assinados em março de 2017 e com prazo final de 36 meses, o prefeito de Penha se comprometia a realizar obras de acessibilidade em todas as Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento 24h até o dia 1º de abril de 2020. Nas execuções, o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat pede que a Prefeitura pague multas de R$ 71.516.662,00 pelo suposto descumprimento dos prazos acordados com a promotoria e avalizados em juízo.

Além do Pronto Atendimento 24h, por meio dos TAC’s, o prefeito se comprometeu a realizar obras de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde do Centro, São Cristóvão Cohab, Armação, Gravatá, Mariscal e Santa Lídia Questões como estudos de execução das obras e plantas dos projetos tiveram seus prazos expirados em 1º de novembro de 2017 e 1º de abril de 2018, sucessivamente, segundo aponta a Promotoria.

Foto por: Arquivo JC

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