Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras projeto de lei que promove mudanças no organograma administrativo do Poder Legislativo para o próximo ano. O documento foi lido durante a sessão ordinária de 1º de dezembro e incide diretamente na mudança de três leis municipais – atualmente em vigor. Entre elas, está prevista a ampliação no número de assessores parlamentares.
Com a proposta, o número de assessores parlamentares passará de um por bancada partidária para dois por bancada que tiver quatro vereadores, ou mais. A mudança beneficia diretamente o PSDB e MDB, que na próxima legislatura detém quatro cadeiras cada. PSD e PP terão direito a um assessor parlamentar, que tem vencimentos mensais na ordem de R$ 3.740,43.
“Essa alteração é necessária visto a necessidade de que os vereadores sejam melhores assessorados, pois não existia até então, na lei complementar 125/2020, a possibilidade de bancadas com uma representatividade maior, dispusessem de outro assessor”, afirma a mesa diretora do parlamento – na mensagem explicativa ao projeto – que é presidida pelo vereador João Bento Moraes (PSDB).
Para compensar a criação de um cargo adicional de assessoria parlamentar, já que hoje são cinco assessores lotados nas bancadas do PSDB, PP, MDB, PSD e Republicanos, a mesa diretora também está readequando reduzindo os vencimentos dos cargos de Chefe de gabinete e de Assessor Jurídico Legislativo.
Outra mudança é a revogação da Lei Complementar que instituiu a gratificação de função ao Coordenador do Controle Interno do Poder Legislativo Municipal. “Revoga integralmente a lei (…) devido à recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à função de controladoria ser exercida obrigatoriamente por servidor efetivo. Dessa forma, será extinta a gratificação e realizado concurso público para provimento do cargo de Controlador Legislativo.
Nesta mesma linha, a mesa diretora quer revogar a função gratificada de Consultor Jurídico de Apoio à Cidadania e criar a necessidade de processo seletivo para a contratação de Estagiário de Balcão da Cidadania. Antes, tal contratação era feita mediante convênio,
João Bento, na mensagem explicativa do projeto – que ainda será votado – explica que o pacote de alterações se d á “em virtude dos apontamentos do Ministério Público no que tange a inconstitucionalidades em atribuições, cargos, funções gratificadas e modo de provimento de alguns cargos, que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Balneário Piçarras. Considera ainda a necessidade de adequação e ajustes afim de dirimir controvérsias”
Foto por: Felipe Franco
