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Piçarras
quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


Ministério Público investiga contrato de locação da Unidade Judiciária de Penha

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O Ministério Público de Balneário Piçarras (MPSC), através da 1ª Promotoria de Justiça, instaurou inquérito civil para “apurar possível irregularidade no contrato de locação de imóvel firmado pelo município de Penha para a instalação da Unidade Judiciária”. O inquérito tramita em segredo de justiça.

A Unidade Judiciária foi inaugurada em setembro do ano passado, numa parceria entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Penha – que ficou justamente responsável pela locação de um imóvel. Conforme apurou a reportagem, a mansão número 315 da Avenida Nereu Ramos, na Praia Alegre, foi locada por um ano ao custo total de R$ 120 mil.

Uma das linhas de análise do MPSC, conforme apurou o JC, estaria relacionada ao real proprietário do imóvel. O contrato foi firmado com uma empresária da cidade, que afirma ser dona e ter a posse do imóvel. Contudo, no cadastro da Prefeitura, a mansão ainda estaria no nome de outra pessoa, um também empresário da cidade – denotando uma possível transação imobiliária de “gaveta”.

Conforme o contrato assinado em 5 de setembro, quinze dias antes da inauguração da Unidade, a Prefeitura repassa mensalmente a quantia de R$ 10 mil pelo espaço de 920 m² em um terreno de pouco mais de 2 mil metros quadrados. Segundo o documento, firmado por dispensa de licitação, a Prefeitura também arca com os custos do IPTU: hoje na casa dos R$ 10 mil.

O contrato foi assinado por meio de dispensa de licitação, com base legal no artigo 24 da Lei 8.666/93 – a Lei das Licitações. O artigo pontua que a dispensa é permitida “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

A Prefeitura foi procurada e afirmou que já encaminhou os documentos solicitados pelo MPSC e que “não recebemos nenhuma outra requisição ou comunicado do MP desde então”.

UTILIDADE PÚBLICA

Em 10 de setembro, o prefeito da cidade, Aquiles José Schneider da Costa (MDB), decretou o imóvel como sendo “de utilidade pública para fins de aquisição por doação ou desapropriação amigável ou judicial”. A medida é comum nas administrações municipais, e objetiva a prioridade de compra ao município.

UNIDADE JUDICIÁRIA

A Unidade Judiciária de Penha é um órgão ligado à Comarca de Balneário Piçarras. Processos do Juizado Especial Civil e Criminal e também da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, das duas cidades tramitam na Unidade. Trabalham lá sete servidores, comandados pelo juiz Rodrigo Dadalt. Dentro da estrutura da unidade, alugada pela Prefeitura e cedida ao TJSC, funcionam cartório judicial, Promotoria de Justiça de SC e salas de audiência.

Foto por: Felipe Franco

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