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domingo 25 de fevereiro de 2024


MPSC executa TAC FUNDEMA alegando descumprimento parcial de suas cláusulas

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 2ª Promotoria da Comarca de Balneário Piçarras, ingressou com pedido de cumprimento de sentença por obrigação de fazer contra a Prefeitura de Balneário Piçarras. No documento, o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, aponta que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito municipal em 2016 – para regularização da Fundação do Meio Ambiente (FUNDEMA) – não foi cumprido por completo. Ele pede liminarmente paralisação imediata das atividades do órgão. A FUNDEMA contesta e diz ter cumprido todas as exigências.

O cumprimento de sentença foi protocolizado junto ao magistrado Luiz Carlos Vailatti Junior, também da 2ª Vara, no último dia 11. Além da paralisação imediata, o promotor pede que as atividades de licenciamento ambiental regressem às mãos do Instituto do Meio Ambiente (IMA) – órgão estadual – até que todas as questões sejam regularizadas. Por conta disso, Luis Felipe solicita a interdição total da FUNDEMA. “Visa proteger o meio ambiente, bem como todo a sociedade, que não pode ser lesada em virtude da atuação falha do Órgão”, cita.

No documento ajuizado, o promotor afirma que seis cláusulas do TAC – assinado em 25 de outubro de 2016 – não foram cumpridas em sua totalidade. “Apesar do prazo ter se findado para cumprimento de todas as obrigações pactuadas, o ente público deixou de cumprir satisfatoriamente o acordado”, afirma o promotor na execução. Situações como regulamentação por lei dos procedimentos de licenciamento e fiscalização, criação de políticas ambientais mais abrangentes, informatização do sistema de licenciamento, falta de publicidade nos processos licenciamento, controle de trabalho obsoleto e falta de informação a respeito do Fundo Municipal do Meio Ambiente são apontados como descumpridos parcialmente pelo poder público.

“Neste passo, considerando que a FUNDEMA vem exercendo suas atividades, sem possuir o mínimo indicável, e, pior ainda, com um Fundo em que inexiste qualquer informação acerca do uso dos recursos, em especial em relação ao montante arrecado com multas ambientais, manter referida fundação em pleno funcionamento, sem que esta se enquadre às normas legais, é ser conivente com qualquer ato improbo praticado por seus servidores”, reforçou o promotor.

A paralisação e interdição total da FUNDEMA estão com pedidos em caráter de urgência. Paralelo a eles, o promotor estipula que as questões citadas sejam regularizadas dentro de 30 dias. A aceitação dos pedidos da promotoria está sob análise do juiz da comarca.

Ministério Público executa o TAC e cobra multas de R$ 118 milhões

O Ministério Público também executou as sanções previstas no TAC. Pelo descumprimento dos prazos estabelecidos em cada cláusula do Termo, a promotoria pede o pagamento total de multas que ultrapassam a casa dos R$ 118 milhões. A ação de cumprimento de sentença já está no sistema e em análise do juiz Luiz Carlos Vailatti da Junior, da 2ª Vara – que será o responsável pelo caso.

No pedido, o promotor pede que o juiz aceite a execução do TAC e estabeleça o prazo de 15 dias para o pagamento dos valores – exatos R$ 118.612.600,00 – sob pena de penhora. O juiz ainda ouvirá o contraponto da Prefeitura de Balneário Piçarras, a respeito de todas as afirmações feitas pela promotoria pública, antes de confirmar sua sentença. O magistrado recebeu a execução na tarde de sexta-feira, 6.

Segundo o promotor Luis Felipe, as multas provêm do cumprimento em atraso de partes das cláusulas (contratação técnica de servidores até realização de concurso público) e também de “obrigações constantes do referido TAC que não foram integralmente adimplidas (executadas)”. Situações como regulamentação de atos da Fundema, atraso na realização de concurso público, ausência de transparência em processos de licenciamentos ambientais, falta de informatização e questões alusivas aos pagamentos de multas ambientais ao fundo específico estão entre as execuções da promotoria.

Os altos valores das multas se dão por conta de cada cláusula possuir efeito retroativo – uma vez que o TAC foi assinado em 25 de outubro de 2016. Para efeito de cobrança, as partes envolvidas – o prefeito Leonel José Martins e o Ministério Público – acordaram em juízo multas diárias de R$ 10 mil por cada conduta descumprida, somando R$ 50 mil por cada descumprimento. Os valores serão depósitos no Fundo de Reconstituição de Vens Lesados do Estado, caso haja decisão favorável ao MPSC.

FUNDEMA CONTESTARÁ AFIRMANDO TER CUMPRIDO EXIGÊNCIAS

A Fundação do Meio Ambiente (FUNDEMA) de Balneário Piçarras contestará todas as alegações do Ministério Público em via judicial quando puder se manifestar, reafirmando o cumprimento de todas as cláusulas, de maneira integral, do TAC e a estruturação do órgão, que recentemente foi reconhecido pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina, como um dos mais estruturados do Estado, em termos de equipe e qualificação técnica, possuindo atualmente, proporcionalmente, a melhor estrutura legal de todos os órgãos ambientais municipais de Santa Catarina.

Foto por: Felipe Bieging

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