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domingo 3 de março de 2024


OAB de Balneário Piçarras reforça campanha contra assédio às mulheres no carnaval

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A 42ª Subseção da OAB Balneário Piçarras e a Comissão da Mulher Advogada estão fomentando a divulgação da campanha “Nem Tudo é Folia”, que trata sobre Importunação Sexual no carnaval. A campanha é da própria Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB/SC) e tem como base a Lei 13.718/18, em que passou a considerar crime todo ato libidinoso que não seja consensual e que tenha o objetivo de satisfação sexual.

“Mulheres não devem tolerar atos dessa natureza. Beijos forçados, passadas de mão pelo corpo alheio sem permissão, caracterizam o crime e devem ser denunciados”, defende a presidente da Comissão da Mulher Advogada na Subseção, Gabriela Coelho. Ela recomenda que, “caso você conheça alguém ou você for vítima de Importunação Sexual, procure imediatamente um agente policial próximo ao local para comunicar a ocorrência da conduta, ou, ainda, dirija-se à delegacia mais próxima para comunicar a ocorrência”.

O ideal é que a comunicação seja feita o mais rapidamente possível, logo depois do crime, podendo até ser denunciado através do 190 da Polícia Militar ou pelo Ligue 180 que é a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. “Quanto mais mulheres conscientes da importância dos seus direitos, e quanto mais homens cientes do significado do consentimento, melhor e mais divertido será o carnaval de todos”, observa Gabriela.

O crime de Importunação Sexual previsto no artigo 215-A do Código Penal foi inserido pela Lei n. 13.718/18, que o define como a pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. O crime pode levar à pena de reclusão que pode variar de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave, e ainda, que impede o arbitramento de fiança em sede policial, mas admite a suspensão condicional do processo, após oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

O presidente da Subseção de Balneário Piçarras, Maurício Köche, disse que “o crime de importunação sexual tem como bem jurídico protegido a liberdade sexual da vítima, ou seja, seu direito de escolher quando, como e com quem praticar quaisquer atos de natureza sexual”.  Anteriormente, tal prática era considerada apenas uma Contravenção Penal, descrita no artigo 61 do Decreto 3688/41. “A nova Lei é um avanço no respeito aos diretos femininos”, encerrou.

REDAÇÃO, JORNAL DO COMÉRCIO
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