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sexta-feira 23 de fevereiro de 2024


Polícia Militar vai notificar e interditar estabelecimentos a partir desta quinta-feira

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A Polícia Militar de Santa Catarina informou que a partir desta quinta-feira, 19, passará a notificar e interditar os estabelecimentos que descumprirem as determinações do Decreto 515/2020, assinado pelo governador Carlos Moises. O comércio, academias e os restaurantes devem obrigatoriamente fecharem suas portas até o final do próximo dia 24, como medida preventiva à pandemia de Coronavírus (Covid-19).

“Amanhã (19) passaremos a notificar a interditar aqueles que persistirem, inclusive com lavratura de Boletim Termo Circunstanciado pelos crimes de desobediência e infringir determinação do poder público”, afirmou o Major do Batalhão de Navegantes – do qual Balneário Piçarras e Penha pertencem – Carlos Alberto Mafra Junior. A ação tem como base legal os artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

O artigo 330 trata da desobediência “a ordem legal de funcionário público”. A pena é detenção de 15 dias a seis meses, mais multa. Já o artigo 268 é mais pesado e fala sobre “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de um mês a um ano de prisão, mais multa.

Ao longo do dia de hoje, a Polícia Militar procedeu com trabalho de orientação sobre as determinações do Decreto. Houve aceitação, mas também relatos de portas abertas após o afastamento dos policiais. “Hoje orientamos grande parte dos estabelecimentos a fecharem as portas com base no decreto 515/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, onde obtivemos a receptividade da maioria dos comerciantes”, salientou Mafra.

O transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros também está suspenso, segundo o Decreto do governador.  Poderão permanecer abertos apenas os serviços considerados essenciais, como farmácias, supermercados, unidades de saúde, postos de combustível, imprensa e distribuidoras de gás e água.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado hoje, dia 18. Após os sete dias, será feita uma nova avaliação para verificar a necessidade de se manter as restrições. “Essa é uma medida restritiva difícil, mas necessária para que a gente tenha resultados positivos e consiga conter o avanço da doença, ao contrário do que aconteceu em outros países”, destacou o governador.

O decreto implica nas seguintes suspensões:

– A circulação do transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

– Atividades e serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

– Atividades e serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal;

– A entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, mediante regulamentação por portaria específica;

– Eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos ficam suspensos em todo o território catarinense por 30 dias;

– As indústrias deverão operar em sua capacidade mínima necessária nas regiões em que já tenha sido identificado o contágio comunitário.

Serviços essenciais que poderão funcionar:

– Tratamento e abastecimento de água;

– Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

– Assistência médica e hospitalar;

– Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

– Funerários;

– Captação e tratamento de esgoto e lixo;

– Telecomunicações;

– Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

– Segurança privada;

– Imprensa.

Foto por: PM Balneário Piçarras

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