A Prefeitura de Balneário Piçarras está orientando os servidores públicos que solicitaram e foram beneficiados com o Auxílio Emergencial do Governo Federal a devolverem os valores – uma vez que um dos critérios para o recebimento é estar desempregado. O servidor deverá comprovar o ressarcimento à Caixa Econômica Federal em até 15 dias, com possibilidade de sanções administrativas.
A decisão vai ao encontro de recente análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que afirmou ter apurado mais de 4 mil servidores – em toda Santa Catarina – que teriam pedido o Auxílio irregularmente. Segundo a Prefeitura de Balneário Piçarras, o TCE não passou a lista dos funcionários e por isso o setor de Relações Humanas está analisando os casos individualmente. Já se estima que cerca de 20% dos funcionários tenham pego o Auxílio.
“Entendemos que o Auxílio Emergencial veio especialmente para aqueles que necessitam dos recursos para enfrentar à crise econômica causada pela pandemia. O servidor público continuou trabalhando, ganhando seu salário na totalidade e em dia. Não há motivos para o benefício”, frisa a secretária de Administração e Fazenda, Ana Lúcia Wilvert.
O pedido de restituição também foi feito pelo TCE/SC e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Todas as prefeituras de Santa Catarina devem passar pelo mesmo processo. De acordo com um levantamento do TCE/SC, 4.753 mil servidores públicos no Estado podem ter recebido o benefício irregularmente. Ao menos 2.862 mil deles ligados a executivos municipais. O TCE/SC observou ainda uma questão legal: um dos critérios para a obtenção do benefício era a inexistência de emprego formal ativo, que não é o caso de servidores públicos, sendo excluída a possibilidade de benefício dos mesmos.
Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, acessar o site do Ministério da Cidadania: http://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”. O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.
“Caso haja mais dúvidas, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura está disponível através do WhatsApp (47) 3347-4724, por telefone (47) 3347-4711, e-mail no [email protected] ou ainda através do agendamento para atendimento pessoal”, informou a Prefeitura, à reportagem.
Tem direito ao auxílio pessoas que estejam desempregadas ou exerçam atividades que foram afetadas pela pandemia da Covid-19 na condição de trabalhador informal, microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social e que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). O cronograma de pagamentos é atualizado através do site da Caixa Econômica Federal.
Pelo portal, em Balneário Piçarras foram injetados R$ 3.698.400,00 para um total de 5.289 pessoas, em duas parcelas: abril e maio.
