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Piçarras
sábado 24 de fevereiro de 2024


Promotoria de Justiça cobra cumprimento de TAC por nova Rodoviária

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No dia 1º de agosto, expira o prazo dado pelo Ministério Público do Estado (MPSC) à Prefeitura de Balneário Piçarras para que proceda com reforma completa do atual terminal rodoviário ou construa um novo prédio. No último dia 20, por meio de ofício, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca voltou a cobrar o cumprimento da data, firmada por meio de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2017 – com prazo final de 36 meses.

Por meio de ofício remetido ao prefeito Leonel José Martins (PSDB), o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat cobrou a aprovação técnica, pela Secretaria de Planejamento, de projeto arquitetônico proposto pelo próprio Governo. Ele foi entregue na promotoria em março do ano passado, mas a questão – oficialmente – não avançou, motivando a promotoria a cobrar ações pelo cumprimento do TAC.

“Que Vossa Senhoria (prefeito) encaminhe, no prazo máximo de 5 dias, as plantas do terminal rodoviário de passageiros devidamente assinadas pelos interessados, pelo profissional responsável e com a chancela de aprovação da Secretaria de Planejamento do Município, sob pena de execução parcial do TAC”, cobrou o promotor no ofício. Ele assegurou que a “ausência de justificativa plausível para apresentação da documentação solicitada neste ofício, acarretará na imediata execução do Termo de Ajustamento de Conduta”.

A Prefeitura afirmou que irá responder dentro do prazo ao promotor. Citou ainda que vem articulando, em conversas já bastantes adiantadas, a construção do terminal junto a uma empresa que recém se instalou na marginal Sul/Norte. A ideia seria construir o prédio e promover um edital de concessão dos serviços. Caso as tratativas não avancem, uma segunda hipótese é lapidada.

O Governo afirmou à reportagem que poderia reformar por completo o prédio da atual rodoviária, contudo, precisaria adquirir o todo imóvel – incluindo o terreno. A compra pode ser facilitada por intermédio de uma declaração de utilidade pública. O preço, porém, é o maior entrave para essa segunda hipótese. A Prefeitura acredita que todo o imóvel custe algo em torno de R$ 1,5 milhão.

Meses atrás, os governos de Balneário Piçarras e Penha chegaram a conversar para construir, juntos, uma rodoviária na região da SC-414, a popular Variante. A Prefeitura de Balneário Piçarras revelou que Penha acabou recuando e a ideia foi abolida.

O TAC

O TAC é fruto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar o estado da atual Rodoviária, que vem sendo alvo de constantes reclames sociais. Ao invés de mover uma ação civil pública – após constatação de “que a edificação está irregular, visto que não possui carta de ‘Habite-se’, tampouco alvará de funcionamento válido” e que “o referido terminal rodoviário não conta com diversos dos itens de acessibilidade” – a promotoria propôs o TAC como forma de encontrar uma solução menos burocrática para a questão. O descumprimento de qualquer prazo incide em multa diária ao município de R$ 1.000,00 mais o valor de R$ 50.000,00 pelo não cumprimento de qualquer obrigação compactuada no TAC.

 

 

 

Foto por: Felipe Bieging

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