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sábado 13 de abril de 2024


Câmara aprova aumento na multa por terrenos baldios em situação de abandono

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Por unanimidade e em primeira votação, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o projeto de lei ordinária (46/2021) que promove significativo aumento no valor da multa aos proprietários que não promoverem a limpeza de seus terrenos baldios em situação de abandono – após notificados pela Lei Municipal que versa sobre a questão, a 492/2015. Enviado pela Prefeitura, o documento deve ser ratificado em segunda votação, dia 9.

Após receber parecer jurídico pela aprovação, a proposta foi posta em plenário na sessão ordinária do último dia 26. Pelo projeto, que altera o artigo 11 da Lei Municipal, o proprietário que descumprir a notificação para limpeza do terreno dentro do prazo de 10 dias (após auto de infração e notificação oficial) poderá ser multado em 30 Unidades Fiscais do Município (UFM). Atualmente, a multa é de 3 UFM.

Segundo a Secretaria da Fazenda, neste momento cada UFM tem o valor de R$ 115,99. Com isso, valor da multa saltará de R$ 347,97 para R$ 3.479,70. “A justificativa para a presente alteração na lei é o alto número de terrenos baldios cobertos com mato, condição que favorece a proliferação de pragas, insetos e animais que colocam em risco a saúde humana”, disse o prefeito Tiago Baltt (MDB), na mensagem explicativa ao projeto.

Pela Lei Municipal 492 de 2015, terrenos em situação de abandono podem ser autuados e as notificações oficializadas por meio da entrega pessoal, entrega formal do documento no endereço de cadastro imobiliário, edital na imprensa oficial do município ou, por fim, em edital publicado em jornal de circulação local.

Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde humana ou à segurança pública, “o município fica autorizado a efetuar a limpeza após parecer da Vigilância Sanitária. Os custos dessa iniciativa serão lançados diretamente no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do proprietário, do ano seguinte”, encerra o prefeito.

Após o período de notificação e descumprimento, a Prefeitura poderá executar a limpeza e cobrar os valores previstos na Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios (TLTB), prevista no artigo 44 da Lei Complementar Municipal n° 715/2019, com a consequente inscrição em Dívida Ativa. Os valores oscilam, de acordo com o tamanho do lote, entre R$ 1.044,00 a R$ 1.508,00.

“Vamos pegar pesado com quem não tem responsabilidade com a cidade e com as pessoas que aqui vivem e cumprem as suas obrigações. Proprietários de imóveis que só visam a especulação imobiliária e deixam em risco os demais cidadãos, só compreendem a importância do que é pedido quando sentem a dor no bolso”, garante o prefeito.

Durante a discussão, a vereadora Terezinha Elizete Pinto (PSDB) e o vereador e presidente Jorge Luiz da Silva (MDB) valorizaram o projeto, mas cobraram que a Prefeitura tenha a mesma atitude com os terrenos que lhe pertence. Lucas Maia (MDB) saiu em defesa do Governo, garantindo que a municipalidade promoverá a manutenção de cerca de 250 lotes.

Foto por: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO

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