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Piçarras
terça-feira 23 de abril de 2024


Juiz suspende conferências que previam mudanças no Plano Diretor de Penha

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O juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati Junior, acatou o pedido liminar em ação civil pública ingressada pela Associação dos Moradores e Amigos da Praia Grande, Cascalho e Poá (AMAPG), determinando a suspensão das 4ª e 5ª Conferências da Cidade – marcada para dia 30/9 e 7/10. A AMAPG alega que as convocações infringem a essência do Conselho Municipal da Cidade (Concidade), além de descumprirem a ritualística convocatória legal.

O juiz ainda determinou multa de R$ 100 mil em caso de realização. A ação foi motivada, em especial, por dois pedidos de alteração ao Plano Diretor – que seriam analisados nesta quinta-feira, 30 e no próximo dia 7. Um deles requeria a liberação do patamar construtivo de prédios na região história de Armação de Itapocoroy – sob alegação da venda de um terreno para quitação de dívidas pessoais. O outro, pedia a mudança do recuo frontal de 26 metros da linha preamar. O pedido tinha como base a inviabilização de construções.

“Não há justificativa plausível – ao menos que esteja devidamente publicada na página eletrônica do Município – para que Penha já tenha realizado três Conferências da Cidade e planeje realizar, a toque de caixa, outras duas. Além disso, não é necessária uma análise mais minuciosa ou criteriosa para se verificar que os requisitos legais não estão sendo cumpridos, tampouco a finalidade do instituto”, apontou o magistrado, após protocolo da peça judicial assinada pelo advogado da AMAPG, Rodrigo Duarte Maia.

Na ação civil pública, a AMAPG cita nos dois pedidos está “manifestamente presente o risco de lesão grave de difícil reparação, tendo em vista a importância do bem jurídico, ou seja, a modificação do plano diretor e a alteração urbanística da cidade. Pois, aguardar a ação do tempo, em um caso de dano, é equivalente a legitimar tal ato e dificultar posterior reparação ao dano, o que poderia ser equiparar a denegação de Justiça”.

O advogado pontua ainda que os artigos do Plano Diretor, que regem a realização, convocação e votação das Conferências do Concidade. “A entidade (AMAPG) entende que o procedimento adotado para as Conferências agendadas, estão eivados de irregularidades, e estas irregularidades possuem potencial de gerar dano irreparável caso sejam concretizados e realizados os atos convocados. Sendo matéria de mérito as razões destas irregularidades”, pontua Rodrigo.

Na visão da AMAPG, o chamamento dos membros do Concidade está sendo banalizado e atribuído de responsabilidades que transcendem o conhecimento técnico do corpo. “[…] a Conferência das Cidades é um instrumento de democracia participativa de grande importância, de grande vulto, onde se realizam debates estratégicos para o planejamento da cidade e também de contribuição para a gestão urbanística à nível estadual e nacional”, reforça o advogado.

A entidade, que possui representação junto ao Concidade, requer que o regimento seja cumprido, com as conferências sendo realizadas de forma realmente extraordinárias e que incidam sobre a coletividade – não atendendo interesses individuais. Do contrário o Plano Diretor, que está legalmente desatualizado desde 2017, deve prevalecer. Quais mudanças deve seguir um rigoroso rito, ganhando sobretudo, publicidade para participação popular.

A legislação prevê 8 membros titulares do poder público municipal (do qual fazem parte o poder executivo, legislativo e forças de segurança) e 10 titulares da sociedade civil organizada (através das suas associações de classe ou de moradores). O presidente do Concidade, o secretário de Administração, Jaylon Jander, publicou um comunicado, oficializando a suspensão. “A Prefeitura Municipal de Penha já recorreu da decisão e vai aguardar a análise do Juiz para que a 4ª Conferência Pública ocorra em outra data, a fim de assegurar sempre a participação popular nas tomadas de decisões referentes aos requerimentos apresentados a este conselho Informa-se ainda que nova data será definida bem como publicado novo convite”, diz ele no comunicado.

CONTESTAÇÃO

A reportagem teve acesso à contestação da Prefeitura sobre a decisão liminar do juiz. Assinada pelo procurador geral da Prefeitura, Janilto Domingos Raulino, afirma que há o “cumprimento de todos os requisitos para o chamamento das conferências atacadas, cuja realização nada tem a ver com a aprovação dos pedidos feitos pelos cidadãos e que deram origem a tais reuniões”.

Salienta ainda, “que o ConCidade nada mais é do que um órgão deliberativo e consultivo, apenas, que auxilia o Poder Executivo na tomada de decisões para o atingimento dos objetivos delineados, oportunizando a participação popular e transparência, para uma melhor adequação ao Plano Diretor, sendo as conferências o meio próprio para levantar eventuais situações porventura existentes e que deverão ser observadas ao final do processo”.

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