O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu o avanço na investigação sobre possíveis irregularidades na transcrição do relatório final da revisão do Plano Diretor de Balneário Piçarras. Sem respostas suficientes para promover o arquivamento da inicial, chamada de notícia de fato, o MPSC instaurou inquérito civil para dar continuidade na averiguação por possíveis erros no documento final – principalmente por não trazer na tabela de índices urbanísticos a previsão dos custos da outorga onerosa.
“Passados 90 dias não obtivemos respostas suficientes que orientassem para um arquivamento. Vamos dar continuidade as investigações, que ao que tudo indica, deve acabar em ação civil pública”, disse o promotor da Comarca, Luiz Felipe de Oliveira Czesnat. Agora, o MPSC tem mais um ano para solicitar à Prefeitura de Balneário Piçarras e ao Colegiado que trabalho na atualização do Plano documentos a respeito do assunto que começou a ser analisado em 6 de novembro do ano passado – após denúncia de Walter Watzko.
A investigação analisa a possibilidade de mero esquecimento ou que sua ausência tenha sido de forma dolosa – como forma de beneficiar algum empreendimento. “O que se comprovado vai caracterizar o dolo dos envolvidos e por conseguinte possível ato de improbidade”, afirma o promotor. Hoje, o coeficiente máximo é de 19 andares.
Com a outorga onerosa – que é o direito de construir acima do coeficiente mediante o pagamento compensação – o limite de andares poderia atingir os 25 pavimentos. “A ausência do valor da outorga permite que o proprietário do empreendimento construa acima do coeficiente básico estabelecido sem precisar arcar com o pagamento de uma contrapartida financeira”, finaliza o promotor.
AÇÃO CIVIL SOBRE O PLANO
Em agosto de 2018, o promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, ajuizou a ação contra a administração municipal. Nela, o promotor apontou 14 supostas irregularidades ao longo do processo de revisão do Plano Diretor do município. As principais irregularidades listadas pela promotoria giravam em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho.
Em maio de 2019, a juíza substituta na Comarca de Balneário Piçarras, Luísa Rinaldi Silvestri, extinguiu a ação. Na decisão, a magistrada observa a ação como um ato precipitado do promotor de justiça, baseada em que o projeto de lei sequer foi estudado e votado pelo Poder Legislativo. O promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat já recorreu da decisão. “Eu entendo que há grave lesão ou ameaça a direito no código urbanísticos da cidade”, analisou.
O recurso ainda está em análise pelo Tribunal de Justiça, nas mãos do desembargador Artur Jenichen Filho. Porém, o procurador de Justiça, Durval da Silva Amorim Ante já recomentou “o não provimento do apelo e da remessa necessária, com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos”. O recurso está em fase de conclusão.
