A Câmara de Vereadores de Penha – por intermédio dos parlamentares Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, e Mário Dionísio Moser (PSDB), o Marquetti – aprovou moção de repúdio ao projeto de lei nº 10.887/18, já aprovado pela Câmara dos Deputados Federal. O projeto promove mudanças na Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), enfraquecendo o combate à corrupção e dificultando a punição aos agentes públicos.
O texto prevê, entre outras coisas, que os agentes públicos que forem pegos cometendo crimes na administração pública só serão punidos se for comprovada a intenção de cometer irregularidade. O PL também altera regras de punição para esses casos, eliminando a perda do cargo quando o agente público não ocupa mais o posto no qual cometeu irregularidade. Outro ponto que gerou debates foi a possibilidade de indicar parentes para cargo público – o conhecido nepotismo – caso tenham comprovada capacidade técnica para exercer a função.
Todas as emendas que tentavam modificar o texto foram rejeitadas. O placar foi de 408 votos favoráveis, 67 contrários e uma abstenção, em votação que ocorreu dia 17 de julho e agora segue para votação no Senado Federal. “O cidadão será diretamente atingido, pois muitas das alterações propostas trarão enorme prejuízo para a luta contra a corrupção”, apontam os parlamentares de Penha, na moção.
Para Ferrão e Marquetti, “caso seja aprovado (no Senado), práticas absolutamente reprováveis, mas que não acarretam danos aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito do agente público, não serão mais considerados atos de impropriedade administrativa, e deixarão de sofrer as punições previstas na aludida lei”. Eles exemplificam com possíveis casos de assédio sexual praticados por servidor público no exercício do seu cargo ou função, racismo e discriminações de qualquer gênero no âmbito da administração pública, a contratação sem licitação, a prática do “carteiraço” e os casos de fura fila na vacinação.
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), ao longo da tramitação do projeto, também buscou movimentar a sociedade para pressionar o Congresso a rejeitar a proposta. “O Projeto de Lei 10.887/18, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT), propõe diversas mudanças danosas, entre elas o artigo 11, que caracteriza como ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, publicou o MPSC.
Foto por: Victor Miranda
