A Câmara de Vereadores de Penha aprovou, na sessão do último dia 26, o projeto de lei que trata da a aplicação de multa aos munícipes que descumprirem as normas de prevenção do coronavírus. Pelo texto, quem “descumprir normas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19” e “fraudar por qualquer meio a ordem prioritária da vacinação estabelecida pelos órgãos de saúde” poderá ser multado em até R$ 648,48 (4 UFM).
Segundo os vereadores autores da proposta, João Antônio Costa (Cidadania), Maurício Olívio Brockveld (MDB) e Roberto Antônio Leite Junior (Cidadania) o foco da proposta é justamente “coibir possíveis fraudes em filas de vacinação, garantindo aos munícipes o correto atendimento em relação ao enfrentamento da pandemia”, diante das inúmeras denúncias noticiadas diariamente em contexto nacional.
Pelo artigo segundo do projeto, que ainda será votado, “considera-se conduta lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, cometida por munícipe, que viole as regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia”.
As multas nestes casos são de R$ 162,12 (2 Unidades Fiscais Municiais, UFM) a R$ 648,48 (4 UFM) – mas, originalmente, eram de 8 UFM. “Os atos lesivos serão apurados, processados e decididos em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições da presente lei”, detalha o artigo quarto da proposta.
Para a imposição da penalidade e sua graduação a autoridade competente deverá levar em conta “a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública” e “os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia”. Se o autor da conduta for agente público municipal ou profissional da saúde, a multa será aplicada em dobro.
Foto por: Mauricio Vieira
