A Prefeitura de Barra Velha aplica até o dia 31 de outubro, uma pesquisa virtual de avaliação sobre os serviços públicos prestados. Em 20 questionamentos, que podem ser respondidos sem identificação oficial, a municipalidade também inclui um questionamento relativo ao trabalho desenvolvido pela Casan e Recicle.
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“A Prefeitura está fazendo uma pesquisa de avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos, amparado pela Lei Federal nº 13.460/2017, e tem como objetivo avaliar e adequar os serviços hoje prestados pelo Município de Barra Velha”, cita Administração Municipal, em nota oficial.
A Lei Federal trata da “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”. No artigo 23, há especificado que os órgãos e entidades públicos deverão avaliar os serviços prestados nos quesitos satisfação com o serviço prestado, qualidade no atendimento, cumprimento de compromissos e prazos para prestação de serviços, quantidade de manifestações e medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Pela Lei, a Administração Municipal deverá realizara avaliação, no mínimo, a cada um ano, e por qualquer meio que garanta significância estatística aos resultados. O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade.
“E (resultado) servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário”, descreve o artigo 23 da Lei.
