A Recicle ingressou na justiça contra o decreto municipal editado pelo prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB) – que determinou a proibição do reajuste sobre tarifa para o serviço de coleta de lixo. Por meio de mandado de segurança, a empresa diz estar amparada contratualmente e possuir anuência da agência que fiscaliza a concessão para aplicar as alíquotas de aumento.
O mandado foi ajuizado no último dia 11, junto à 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras. Na sexta-feira, 12, o juiz Luiz Carlos Vailatti deu prazo de 48h para a Prefeitura de Penha se manifestar antes de analisar o pedido da concessionária prestadora do serviço. O prazo começa a correr assim que o Governo Municipal for intimidado, fato ainda cumprido pelos oficiais de justiça.
O decreto de Aquiles foi publicado no Diário Oficial dos Municípios dia 25 de janeiro, após tentativa de acordo extrajudicial entre as partes não lograr êxito. No documento, o gestor público afirma que os serviços referentes “ao ano de 2021 não sofrerão qualquer espécie de reajuste”.
Ele completa ainda que “caso a Concessionária dos Serviços Públicos de Coleta já tenha emitido cobrança aos usuários com qualquer reajuste, deverá proceder com as devidas correções e recolhimento dos carnês de pagamento, ajustando os valores e, se for o caso, compensando eventuais quantias pagas a maior”. O primeiro contato da Prefeitura com a Recicle foi feito através da Controladoria Interna, por notificação extrajudicial.
O decreto posterior tem como base justamente a resposta da empresa ao contato da Controladoria. “A Recicle encaminhou contranotificação extrajudicial na data de 21 de janeiro de 2021 onde visa manter a decisão de reajustar o contrato em meio a pandemia da COVID-19”, pontua o Governo. Em novembro, a Recicle anunciou o reajuste de 22,10%, sendo 15% em 2021 e 7,10% em 2022.
A Recicle afirma que tem o aval da agência reguladora ARIS para aplicar o reajuste e que ele “segue fielmente o Contrato de Concessão”. Frisou ainda que entende o momento econômico vivido e que por isso vai aplicar o percentual em duas etapas. “No tocante a edição de decreto com a tentativa de suspender o reajuste da tarifa, a empresa informa que está propondo as medidas judiciais cabíveis a fim de preservar as condições legais e contratuais, bem como a manutenção dos serviços essenciais de coleta de lixo aos munícipes”.
Governo Municipal notifica concessionária após constatar cobrança irregular por áreas baldias
Em nota oficial, a Prefeitura de Penha disse que “notificou oficialmente no último dia 9 de fevereiro a empresa Recicle Catarinense de Resíduos, concessionária responsável pelos serviços de coleta de lixo do Município. A decisão do Governo Municipal deu-se após o aumento do número de reclamações na Coordenadoria de Proteção ao Consumidor (Procon) local, em virtude da cobrança de coleta em áreas baldias – o que foi constatado ser prática irregular por parte da Administração.”
Juntas, Controladoria Municipal, Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Jurídica pontuaram que a constatação da irregularidade decorre de análise contratual, que apontou que não há previsão para esse gênero de cobrança entre o que foi acordado entre a Recicle e o Município. Luiz Eduardo Bueno, o Duda, controlador municipal, observou que não só o Procon recebeu essas reclamações, mas o sistema Penha Atende (ouvidoria local) também.
“A concessionária está sujeita à multa de 10 a 100 unidades fiscais municipais (UFMs) ou até mesmo rescisão contratual por conta dessa irregularidade”, observa Bueno, que estabeleceu cinco dias de prazo para a Recicle se manifestar. Cada UFM vale R$ 158,26.
