A Câmara de Vereadores de Penha estuda formar uma Comissão Parlamentar Temporária Especial para revisão da toda legislação vigente no município, analisando sua aplicabilidade e propondo sua revogação – caso necessário. A proposta, que foi lida durante a sessão ordinária de 8 de fevereiro, ainda deve sofrer adequações antes de ser votada – como forma de setorizar o futuro trabalho de estudo.
“Temos no Município de Penha cerca de 3.240 Leis que foram sancionadas no decorrer dos anos. Entre estas leis, existem muitas que são ditas inconstitucionais, ultrapassadas, outras impossíveis de serem aplicadas, outras ainda sem a devida regulamentação para que de fato surtam os efeitos legais para a qual foram elaboradas”, explicam os dez vereadores que assinam o requerimento.
Adriano de Souza (PSDB), Antônio Alfredo Cordeiro Filho (MDB), Célio Adolfo Francisco (PSDB), Everaldo Dal Pozzo (PL), João Antônio Costa (Cidadania), Luiz Fernando Vailatti (Podemos), Mario Dionisio Moser (DEM), Maurício da Costa (MDB), Roberto Antônio Leite Junior (Cidadania) e Sebastião José Reis Junior (DEM) defendem que “a Lei precisa ser clara, direta, concisa, de forma a não permitir controvérsias no seu entendimento”.
Para eles, o estudo de toda legislação vigente no município vai “desburocratizar e facilitar a vida do cidadão ao máximo e cada vez mais”. A proposta deve ser reapresentada com nova redação dentro de algumas semanas. O foco é justamente organizar a análise, definindo o início dos trabalhos – que poderão ter o aporte de uma assessoria especializada – por setor.
Foto por: Victor Miranda
