Os organizadores do 7º MotoCarrero obtiveram na manhã deste sábado, 12, liminar judicial para realizar o evento neste final de semana (12 e 13) – já anunciado para iniciar a partir das 14h. A decisão foi chancelada pelo juiz de plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Daniel Lazzarin Coutinho, pontuando que o alvará expedido pela Polícia Civil é “documento apto a atestar a viabilidade do evento”. Município vai recorrer.
Em sua decisão de revogar a cassação do alvará de funcionamento – determinada pela Prefeitura de Penha, ontem, dia 11 – o juiz pontua não há previsão legal sobre necessidade de alvará da Polícia Militar e que as autoridades de segurança foram alertadas pelo delegado sobre o “alto risco de vulnerabilidade de segurança pública da comunidade local próxima ao evento”.
“A referida Autoridade Policial externou sua preocupação ‘como agente de segurança pública, analisando todos os vieses passíveis, numa visão ampla e geral, que deveria pautar avaliação prévia, e não a imediata. Não houve, em momento algum, emissão de qualquer tipo de documento, apenas uma consulta e uma conversa verbal com a Prefeitura de Penha, em que foram levantas algumas preocupações”, citou o juiz plantonista.
Ele acrescenta ainda que “não fosse isso, tal recomendação, dotada de ‘informalidade’, foi de encontro com a própria licença diária emitida pela Polícia Civil, este sim, documento apto a atestar a viabilidade do evento, segundo a apreciação da referida corporação, após a análise da documentação apresentada pelo requerente”.
Coutinho reforça que, por estar na sétima edição, as autoridades de segurança já têm conhecimento sobre os impactos do evento. “Até porque se trata de evento que está em sua 7ª Edição, sendo, portanto, de conhecimento notório o impacto que o fluxo de motos e pessoas acarretará no trânsito e na segurança pública, estando presumido que as autoridades locais se certificaram de que o efetivo a ser disponibilizado seria compatível com a magnitude do evento quando analisaram, a priori, toda a documentação apresentada pelo requerente”.
A Prefeitura de Penha tomou a decisão de cassar o alvará de funcionamento após forte tumulto na decisão, com manobras de alta periculosidade pelas ruas da cidade – em que inclusive tornaram a Avenida Alfredo Brunetti em uma pista de corrida e manobras. Ao longo da noite e madrugada de sexta para sábado, a situação de baderna se manteve O setor jurídico já tomou ciência da decisão e afirmou que irá ingressar com agravo judicial contrário à decisão.
