A Prefeitura de Barra Velha e o Ministério Público de Santa Catarina avançaram em novas medidas voltadas à regulamentação de tecnologias de monitoramento, inteligência artificial, segurança da informação e proteção de dados no município.
Os temas foram debatidos durante audiência institucional realizada na sala do júri do MPSC, reunindo o promotor de Justiça Dr. Albert Medeiros Karl, titular da 2ª Promotoria da Comarca de Barra Velha, equipes técnicas do Ministério Público e representantes do Centro Regional de Controle, Tecnologia e Inovação do município.
Entre os principais avanços apresentados está a atualização da regulamentação para utilização de câmeras inteligentes, sistemas de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), inteligência artificial e reconhecimento facial em todo o território municipal.
Segundo o município, as novas diretrizes irão estabelecer regras técnicas, mecanismos de controle e critérios de utilização das tecnologias, observando princípios de legalidade, eficiência administrativa, segurança da informação, proteção de dados sensíveis e interesse público.
Outro ponto de destaque foi a apresentação do Protocolo Técnico nº 02/2026, criado para alinhar procedimentos relacionados à destinação de recursos do Ministério Público e do Poder Judiciário para projetos tecnológicos desenvolvidos em parceria com a administração municipal.
O documento também consolida o histórico operacional dos projetos, resultados obtidos e impactos institucionais alcançados através da cooperação entre os órgãos.
Durante a audiência, também foram apresentados os projetos já desenvolvidos em parceria, incluindo integrações com o Sistema Nacional Alerta Brasil, da Polícia Rodoviária Federal, o programa Praia + Segura, a plataforma municipal O Guardião e o sistema O Guardião do Bem, voltado à proteção animal e combate aos maus-tratos.
A regulamentação prevê ainda que associações, entidades sem fins lucrativos e empresas privadas que desejarem implantar ou integrar sistemas tecnológicos ao município precisarão se adequar às normas municipais de governança tecnológica e proteção de dados.
Projetos privados já em funcionamento também deverão passar por adequação e regularização conforme as novas exigências técnicas e jurídicas.
Outro tema discutido foi a criação de um Conselho Gestor Técnico Institucional, com participação do Ministério Público, Poder Judiciário, forças de segurança e demais entidades ligadas ao setor, para acompanhamento estratégico das ações de tecnologia e governança digital.
O promotor de Justiça Dr. Albert Medeiros Karl destacou a importância institucional da iniciativa, ressaltando a necessidade de integração responsável das tecnologias, fortalecimento da segurança pública e garantia da proteção de dados e do interesse coletivo.
